ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.010.898,85 (três milhões, dez mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), para reforço das dotações apresentadas no anexo I, que serão destinadas as despesas com a folha de pagamento e obrigações patronais das Secretarias Municipais, e do rateio do Fundeb aos profissionais da educação.

 

Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos decorrentes das anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.713.191,43 e parte do excesso de arrecadação apurado no período, considerando a tendência do exercício no valor de R$ 297.707,42, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal 4.320/64, detalhados nos anexos II e III.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:13610103