ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.309, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Regulamenta o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Agrestina – PE para o decênio 2026–2036, institui a metodologia de construção participativa, define as etapas, competências, cronograma e mecanismos de monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026–2036;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Agrestina para o período de 2026 a 2036, em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e do planejamento das políticas públicas educacionais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Agrestina – PE, para vigência de 2026 a 2036.

 

Art. 2º O processo será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Gestora instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º A elaboração observará:

 

I – O Plano Nacional de Educação;

II – O Plano Estadual de Educação;

III – A legislação educacional vigente;

IV – Os indicadores oficiais da educação;

V – O diagnóstico da realidade educacional municipal;

VI – As contribuições da sociedade civil.

 

Art. 4º São objetivos deste Decreto:

 

I – Organizar o processo de elaboração do PME;

II – Assegurar ampla participação social;

III – Promover o diagnóstico da educação municipal;

IV – Estabelecer metas para os próximos dez anos;

V – Fortalecer o planejamento da política educacional;

VI – Garantir transparência durante todo o processo.

 

Art. 5º O processo compreenderá as seguintes etapas:

 

I – Planejamento

 

Constituição da Comissão Gestora;

Definição da metodologia;

Elaboração do cronograma;

Organização dos grupos de trabalho.

 

II – Diagnóstico

 

Levantamento de dados estatísticos;

Análise dos indicadores educacionais;

Estudo da legislação;

Avaliação do PME anterior;

Identificação dos desafios.

 

III – Participação Social

 

Reuniões técnicas;

Audiências públicas;

Escutas nas escolas;

Consultas aos conselhos;

Consultas aos profissionais da educação;

Participação das famílias;

Consulta pública eletrônica.

 

IV – Elaboração

 

Construção das metas;

Elaboração das estratégias;

Definição dos indicadores;

Consolidação do texto-base.

 

V – Conferência Municipal de Educação

 

A Conferência Municipal apreciará o Documento-Base e deliberará sobre as propostas que integrarão a minuta final do Plano Municipal de Educação.

 

VI – Consolidação

 

A Comissão Gestora consolidará todas as propostas aprovadas.

 

VII – Encaminhamento

 

Após aprovação pela Comissão Gestora, o Projeto de Lei será encaminhado ao Prefeito Municipal para envio à Câmara de Vereadores.

 

Art. 6º A elaboração do Plano observará ampla participação democrática, onde poderão participar:

 

I – Profissionais da educação;

II – Estudantes;

III – Pais e responsáveis;

IV – Conselho Municipal de Educação;

V – Fórum Municipal de Educação;

VI – Conselho do FUNDEB;

VII – Conselho de Alimentação Escolar;

VIII – Câmara Municipal de Agrestina;

IX – Instituições de Ensino Superior;

X – Organizações da Sociedade Civil;

XI – Sindicatos;

XII – Ministério Público;

XIII – Demais órgãos públicos interessados.

 

Art. 7º Poderão ser constituídos Grupos de Trabalho Temáticos para subsidiar tecnicamente a elaboração do Plano. Os grupos poderão tratar, entre outros, dos seguintes eixos:

 

I – Educação Infantil;

II – Alfabetização;

III – Ensino Fundamental;

IV – Educação Integral;

V – Educação Inclusiva;

VI – Educação do Campo;

VII – Educação de Jovens e Adultos;

VIII – Formação dos Profissionais;

IX – Gestão Democrática;

X – Financiamento da Educação;

XI – Avaliação;

XII – Tecnologia Educacional;

XIII – Infraestrutura Escolar;

XIV – Equidade e Diversidade.

 

Art. 8º A metodologia compreenderá:

 

I – Levantamento documental;

II – Análise de indicadores;

III – Reuniões técnicas;

IV – Oficinas;

V – Consultas públicas;

VI – Seminários;

VII – Conferência municipal;

VIII – Elaboração do texto-base;

IX – Validação técnica;

X – Envio do Projeto de Lei.

 

Art. 9º O processo observará o seguinte cronograma:

 

Etapa

Período

Instituição da Comissão

Agosto/2026

Diagnóstico

Agosto – Outubro/2026

Estudos Técnicos

Outubro/2026

Reuniões Temáticas

Novembro/2026

Consulta Pública

Dezembro/2026 - Janeiro/2027

Audiências Públicas

Dezembro/2026 - Janeiro/2027

Conferência Municipal

Fevereiro/2027

Consolidação do Documento

Março/2027

Aprovação pela Comissão

Abril/2027

Encaminhamento do Projeto de Lei

Maio/2027

 

Art. 10. Após a aprovação do Plano Municipal de Educação, caberá à Comissão Gestora:

 

I – Acompanhar sua implementação;

II – Produzir relatórios anuais;

III – Monitorar as metas;

IV – Avaliar os indicadores;

V – Propor revisões quando necessárias;

VI – Divulgar os resultados.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação exercerá a Secretaria Executiva da Comissão Gestora, competindo-lhe:

 

I – Organizar reuniões;

II – Elaborar atas;

III – Manter arquivo documental;

IV – Organizar consultas públicas;

V – Divulgar informações;

VI – Prestar apoio técnico.

 

Art. 12. Toda documentação produzida será disponibilizada para consulta pública, observadas as normas de transparência da administração pública.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 03 de agosto de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:136AE105