ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 12 / 2026.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:
Art. 1º Revogar e tornar sem efeitos a Portaria nº 19/2024 que concedeu o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO à servidora municipal Denilda Moura dos Santos, investida no cargo de Professora, faixa VI, NS-2 200 H/A, matrícula nº 98.002, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e o art. 12 da Lei Municipal nº 699/2021.
Art. 2º Conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO à servidora municipal Denilda Moura dos Santos, investida no cargo de Professora, Faixa VI, Nível NS-2, 200 H/A, matrícula nº 98.002, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do Art. 3º da EOM s/n (publicada em 19/08/2021) c/c art. 20, § 1º da ECF n.º 103/2019 - ESPECIAL DE MAGISTÉRIO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de Julho de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.
Prefeito
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:13755D75