ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 805/2023.

Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), conforme segue:

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1147 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 200.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

1148 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 15.000,00

3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

1149 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 900.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

1150 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 240.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

1151 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 30.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

1152 12.361.0004.2308.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 145.000,00

3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 2 05 00 

544 000 Recursos de Precatórios do FUNDEFIS-VINCULADOS

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro dos precatórios do FUNDEF, com a parcela relativo aos 40% do valor do precatório.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 28 de agosto de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:1375B1A9