ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.231/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil, no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui a criação do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE, para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior e pós-graduação no Município, em parceria com o Ministério da Educação, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, denominado Polo UAB Garanhuns/PE.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação de Garanhuns (SEDUC) será responsável pela implementação e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância no Município de Garanhuns.

 

Art. 3º São objetivos do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE:

 

I – oferecer cursos superiores (Licenciatura e Bacharelado) nas diversas áreas de conhecimento, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB;

 

II – implantar e interiorizar o acesso à educação superior pública;

 

III – fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, através do curso de especialização (lato sensu) e cursos de formação continuada;

 

IV – oferecer cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu).

 

Art. 4º O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE, do Sistema UAB, cumprirá suas finalidades e objetivos socioeducacionais em regime de colaboração com a União e a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, mediante a oferta de cursos e programas de educação a distância por instituições públicas de ensino.

 

Art. 5º Para a formalização do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE, do Sistema UAB, o Poder Executivo Municipal firmará acordo de cooperação técnica com a União e instituições públicas de Educação à Distância.

 

Art. 6º A infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE será responsabilidade do Município de Garanhuns/PE.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar os recursos necessários e suficientes para a execução dos projetos e cursos ofertados pelos Programas do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, observando os seguintes requisitos:

 

I – manutenção dos espaços físicos destinados ao Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE;

 

II – aquisição de materiais permanentes;

 

III – fornecimento de materiais de expediente;

 

IV – pagamento de funcionários cedidos/emprestados ao Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal preencherá o quadro de funcionários do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE, executando a função tutorial presencial que é mantida pelo programa UAB.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, mediante juízo de conveniência e oportunidade, disponibilizará espaço adequado à instalação e funcionamento do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE.

 

§ 1º O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE, instalado no espaço físico cedido pela Prefeitura Municipal de Garanhuns/PE ao programa UAB/Ensino à distância, é um projeto autônomo e não está vinculado às atividades desenvolvidas pelo Centro de Desenvolvimento e Educação;

 

§ 2º A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE obedecerá às diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação;

 

§ 3º O coordenador do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE é uma função no âmbito do Sistema - UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e estudantes);

 

§ 4º A coordenação é responsável pelo local cedido a instalações do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE, bem como todo o material didático e de aporte e apoio administrativo pertencente ao polo recebidos da UAB/CAPES/IES Município e de todos os assuntos relativos ao funcionamento do mesmo;

 

§ 5º Os servidores em exercício no Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Garanhuns/PE farão jus aos mesmos direitos e vantagens como se estivessem em exercício na unidade escolar ou na unidade de origem.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Garanhuns.

 

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e/ou especial para implantação e manutenção do Sistema regulamentado por esta Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 11 Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 19 de abril de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:1378D1EB