ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 04/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO/PE, nomeada pela Portaria nº 018/2025, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação das Relações Étnico-Raciais;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena (CNE/CP nº 01/2004);

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

CONSIDERANDO as políticas e diretrizes da Política Estadual de Educação para as Relações Étnico-Raciais de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Triunfo/PE.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída, o Comitê Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais, com atribuições de:

 

I - acompanhar a implementação da Política Municipal;

II - propor ações, metas e indicadores;

III - articular ações intersetoriais;

IV - monitorar e avaliar os resultados;

V - emitir relatórios anuais.

 

Art. 2º. O Comitê será composto por:

 

I - 2(dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - 2(dois) gestores ou responsáveis por escolas quilombolas;

III - 2(dois) professores;

IV - 1(um) Conselheiro representando o Conselho Municipal de Educação;

V - 2 (dois) Representantes da Associação da comunidade quilombola;

VI - 1(um) Representante da Sociedade Civil.

 

Art. 3º. DESIGNAR os servidores, Edilene Laurindo da Silva e Simone Apolônio como representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 4º. DESIGNAR os servidores, Maria Aparecida Ferreira e Fabiana dos Santos Silva como representantes gestores ou responsáveis por escolas quilombolas;

 

Art. 5º. DESIGNAR os servidores, Rejane Rodrigues dos Santos e Maria Aparecida Xavier de Queiroz como representantes de professores;

 

Art. 6º. DESIGNAR a servidora, Lucicleide LopesNunes como representante do Conselho Municipal de Educação;

 

Art. 7º. DESIGNAR os servidores, Vanilma Cavalcante dos Santos e Maria Solange da Silva Santos como representantes da Associação da Comunidade Quilombola

 

Art. 8º. DESIGNAR a Srt.ª. Roberta Newtônia Lima Teles como Representante da Sociedade Civil.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Triunfo/PE, 10 de março de 2026.

 

MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:137E91E1