ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.158/2023

EMENTA – Cria a Secretaria de Governo e Gabinete. Altera os artigos 9º e 11, bem como o Anexo I da Lei Municipal nº 5.084/2022 e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo, respaldado em preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Governo e Gabinete, com as atribuições estabelecidas no inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022.

 

Artigo 2º - A Secretaria de Planejamento, Gestão e Governo passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com as atribuições estabelecidas no inciso III do art. 11 da Lei nº 5.084/2022.

 

Artigo 3º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso:

 

”I – A – Secretaria de Governo e Gabinete.

 

Artigo 4º - O inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE”

 

Artigo 5º - O inciso IV, alínea “e” do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“e) Responder, com auxílio dos demais órgãos e unidades organizacionais do Município, em especial a Controladoria-Geral, as requisições, solicitações de informações e demais expedientes do Ministério Público Federal e Estadual.” (NR).

 

Artigo 6º - O inciso VI do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

 

“z) Responder, com o auxílio dos órgãos e unidades organizacionais do Município, as requisições, solicitações de informações e demais expedientes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como dos respectivos Ministérios Públicos de Contas”.

 

Artigo 7º - Com o Advento desta Lei, o cargo de provimento comissionado de Superintendente de Gestão de Ato de Pessoal, símbolo CC – 3 constante do inciso VI da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a compor o quadro de pessoal da Secretaria de Governo e Gabinete, bem como fica desde já extinto o cargo de provimento comissionado de Assessor Especial de Gestão, símbolo CC – I constante do inciso I da Lei Municipal nº 5.084/2022.

 

Artigo 8º - Fica Alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5.084/2022, que passa a vigorar com as seguintes modificações.

 

ANEXO I

 

TABELAS DE CARGOS COMISSIONADOS

 

I – GABINETE DO PREFEITO

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

SUBSIDIO (R$)

PREFEITO

01

ELETIVO

 

 

I-A – SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

SUBSIDIO (R$)

SECRETÁRIO

01

CC – 1

12.000,00

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

SUBSIDIO (R$)

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE

01

CC – 1.1

8.500,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE IMPRENSA

01

CC – 1.1

8.500,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO

01

CC – 1.1

8.500,00

SEC. EXEC. INTERLOCUÇÃO LEGISLATIVA

01

CC – 1.1

8.500,00

SEC. EXEC. DE REGULAÇÃO SOCIAL

01

CC – 1.1

8.500,00

SEC. EXEC. DE ASSUNTO COMUNITÁRIO

01

CC – 1.1

8.500,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA MULHER

01

CC – 1.1

8.500,00

OUVIDOR GERAL MUNICIPAL

01

CC – 1.1

8.500,00

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

05

CC – 2

5.500,00

SUPERINTENDENTE DE JORNALISMO

01

CC – 3

4.500,00

SUPERINENDENTE GESTÃO DE ATO DE PESSOAL

01

CC – 3

4.500,00

SUPERINT. CAPTAÇÃO DE RECURSO DA MULHER

01

CC – 3

4.500,00

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC – 3

4.500,00

SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO SOCIAL

01

CC – 3

4.500,00

SUPERINTENDENTE DE ASSUNTO COMUNITÁRIO

01

CC – 3

4.500,00

COORDENADOR DO CERIMONIAL

01

CC – 4

3.500,00

COORD. DE ENFRENT. A VIOL. CONTRA MULHER

01

CC – 4

3.500,00

COORDENADOR GERAL DE REDAÇÃO E REVISÃO

01

CC – 4

3.500,00

COORDENADOR JURÍDICO

02

CC – 4

3.500,00

COORDENADOR DE AÇÕES PÚBLICAS

01

CC – 4

3.500,00

COORD. FORT. SOCIOPOL. GARANTIAS DIREITOS

01

CC – 4

3.500,00

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

CC – 5

2.520,00

DIR. ADM. FINANC. PREST. DE CONTAS D/MULHER

01

CC – 5

2.520,00

DIRETOR DO CEAM

01

CC – 5

2.520,00

DIRETOR DE RÁDIO E JORNALISMO

01

CC – 5

2.520,00

ASSISTENTE DE GABINETE DO PREFEITO

01

CC – 5

2.520,00

DIR. PRODUÇÃO/PUBLIC/EDIÇÃO/FILMAGEM

05

CC – 5

2.520,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA OUVIDORIA

01

CC – 5

2.520,00

DIRETOR OPERACIONAL DE SISTEMA

01

CC – 5

2.520,00

ASSESSOR I

20

CC – 6

1.700,00

ASSESSOR II

32

CC – 7

1.500,00

ASSESSOR III

50

CC – 8

1.325,00

ASSESSOR IV

53

CC – 9

1.320,00

 

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.

 

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 12 de janeiro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DO SECRETÁRIO DE GOVERNO E GABINETE:

 

A Secretaria de Governo e Gabinete tem por finalidade coordenar a articulação política, visando o funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral. A ela compete:

 

Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativo do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

 

Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;

 

Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

 

Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

 

Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito do município;

 

Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Policias Civil e Militar, bem como as entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;

 

Coordenar a programação do planejamento estratégico municipal;

 

Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;

 

Desenvolver e programar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;

 

Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;

 

Promover políticas de participação no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;

 

Propor e acompanhar a implementação de mecanismos de democratização da gestão nos diferentes órgãos da administração pública;

 

Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de articulação do governo com a sociedade civil em torno de projetos de interesse da cidade;

 

E ainda:

 

Auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, culturais, desportivas, de comunicação e divulgação;

 

Juntamente com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e sob a orientação desta, coordenar a expedição de leis, decretos, portarias e demais atos do Prefeito;

 

Promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;

 

Controlar o recebimento, processamento e resposta dos requerimentos e indicações enviados pela Câmara Municipal ao Prefeito;

 

Avaliar os resultados alcançados pela atividade administrativa a partir de relatório de metas definidos com os respectivos Secretários Municipais;

 

Cuidar do contínuo relacionamento do Governo Municipal com as entidades sociais e representativas de classe, sindicatos, associações comunitárias e conselhos estabelecidos no Município;

 

Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

 

Acompanhar e controlar a execução de contratos celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação com todas as demais Secretarias Municipais;

 

Subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação.

 

Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Paulista, 12 de janeiro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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