ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 792/2025
O presidente Cassiano Lopes Da Silva, com fundamento no que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mirandiba e Regimento Interno deste Poder Legislativo, propõe aos excelentíssimos pares dessa casa a apreciação e votação do seguinte projeto de Lei.
Art. 1º – Fica instituído o Dia do Rio Pajeú, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro, no âmbito do Município de Mirandiba-PE, com o objetivo de promover a valorização, preservação e conscientização ambiental sobre a importância do Rio Pajeú para o desenvolvimento sustentável, cultural e histórico da região.
Art. 2º – Nesta data poderão ser realizadas atividades educativas, culturais, ambientais e sociais, com o envolvimento de escolas, universidades, entidades ambientais, organizações da sociedade civil e órgãos públicos, com foco em:
I – Preservação dos recursos hídricos e das nascentes do Rio Pajeú;
II – Conscientização sobre o uso sustentável da água;
III – Valorização da história, cultura e identidade das populações ribeirinhas;
IV – Promoção de debates, palestras e ações de mobilização social.
Art. 3º – O Poder legislativo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de eventos alusivos à data.
Art.4º - As despesas decorrentes desta lei correrão em conta de dotação orçamentaria própria dos órgãos envolvidos nas atividades.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirandiba, 19 de setembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:13AD9603