ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 792/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

O presidente Cassiano Lopes Da Silva, com fundamento no que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mirandiba e Regimento Interno deste Poder Legislativo, propõe aos excelentíssimos pares dessa casa a apreciação e votação do seguinte projeto de Lei.

 

Art. 1º – Fica instituído o Dia do Rio Pajeú, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro, no âmbito do Município de Mirandiba-PE, com o objetivo de promover a valorização, preservação e conscientização ambiental sobre a importância do Rio Pajeú para o desenvolvimento sustentável, cultural e histórico da região.

 

Art. 2º – Nesta data poderão ser realizadas atividades educativas, culturais, ambientais e sociais, com o envolvimento de escolas, universidades, entidades ambientais, organizações da sociedade civil e órgãos públicos, com foco em:

I – Preservação dos recursos hídricos e das nascentes do Rio Pajeú;

II – Conscientização sobre o uso sustentável da água;

III – Valorização da história, cultura e identidade das populações ribeirinhas;

IV – Promoção de debates, palestras e ações de mobilização social.

 

Art. 3º – O Poder legislativo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de eventos alusivos à data.

Art.4º - As despesas decorrentes desta lei correrão em conta de dotação orçamentaria própria dos órgãos envolvidos nas atividades.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirandiba, 19 de setembro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:13AD9603