ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA - PE.

 

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CRAS DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.

 

CONTRATADO: MARCONI FRANCISCO DA COSTA MENDES, CPF Nº: 220.368.064-49.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

OBJETO

VALOR MENSAL

VALOR TOTAL

01

12 (doze) meses

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CRAS DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.

2.000,00

R$ 24.000,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CRAS DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 18 de setembro de 2025.

 

CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS

Secretária Municipal de Assistencia Social


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:13AE1382