ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051/2026

DECRETO Nº 051/2026

 

EMENTA:Regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Iguaracy/PE, nos termos da Lei Municipal nº 610/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 610/2026, que organiza os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, especialmente quanto à participação social e à composição dos conselhos de segurança alimentar e nutricional;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo público de escolha das representações da sociedade civil, sem restringir a participação a pessoas jurídicas formalmente constituídas, desde que preservado o caráter coletivo da representação;

CONSIDERANDO que movimentos sociais, coletivos, redes e outras formas coletivas de organização de segmentos sociais podem não possuir personalidade jurídica ou inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sem que essa circunstância, por si só, descaracterize sua natureza de representação da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de impedir candidaturas meramente individuais para assentos destinados à representação da sociedade civil e de assegurar procedimento público, impessoal, verificável e documentalmente instruído;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Iguaracy, especialmente quanto à composição, escolha e designação de seus membros, Presidência, Secretaria-Executiva, apoio administrativo, reuniões, transparência e instalação do colegiado.

Art. 2º O CONSEA é órgão colegiado permanente de assessoramento do Chefe do Poder Executivo e de participação e controle social, integrante da organização municipal do SISAN, com autonomia de manifestação no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela Lei Municipal nº 610/2026.

Parágrafo único. O apoio administrativo prestado pelo Poder Executivo não implica subordinação hierárquica do CONSEA nem autoriza interferência governamental no conteúdo de suas manifestações, recomendações, resoluções ou demais deliberações.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO, DA ESCOLHA E DA DESIGNAÇÃO

Art. 3º O CONSEA será composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, observada, tanto entre titulares quanto entre suplentes, a seguinte proporcionalidade:

I – 6 (seis) representantes da sociedade civil, correspondentes a 2/3 (dois terços) da composição; e

II – 3 (três) representantes do Governo Municipal, correspondentes a 1/3 (um terço) da composição.

§ 1º Para os fins deste Decreto, poderão concorrer às vagas da sociedade civil:

I – entidades e organizações da sociedade civil formalmente constituídas, com personalidade jurídica e CNPJ; e

II – movimentos sociais, coletivos, redes e outras formas coletivas de organização de segmentos sociais, ainda que não formalizados, sem personalidade jurídica e sem CNPJ, desde que demonstrem existência coletiva, atuação efetiva no Município e legitimidade da indicação de seus representantes.

§ 2º A inexistência de CNPJ, estatuto registrado, personalidade jurídica ou diretoria formal não poderá, isoladamente, constituir causa de inabilitação das representações previstas no inciso II do § 1º.

§ 3º Não será admitida candidatura de pessoa física em nome próprio para vaga da sociedade civil, sem demonstração de vínculo de representação coletiva com entidade, organização, movimento, coletivo, rede ou outra forma coletiva de organização de segmento social.

§ 4º Cada suplente deverá pertencer ao mesmo segmento do respectivo titular e, sempre que possível, à mesma entidade, organização, movimento, coletivo ou rede representada.

§ 5º Não será computado como representação da sociedade civil órgão ou entidade integrante da Administração Pública, nem pessoa que concorra exclusivamente em representação oficial do Poder Público.

§ 6º Conselho municipal ou outro colegiado integrante da estrutura do Poder Público não concorrerá, em nome próprio, a vaga da sociedade civil, sem prejuízo da candidatura, em nome próprio, das entidades, organizações, movimentos ou coletivos da sociedade civil que dele participem.

Art. 4º Os 6 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão escolhidos mediante processo público, transparente e amplamente divulgado, com edital de chamamento e Fórum Municipal de escolha, nos termos da Lei Municipal nº 610/2026.

§ 1º O edital disciplinará, no mínimo, o período e a forma de inscrição, os documentos de habilitação, a análise documental, a publicidade do resultado preliminar, o recurso, a habilitação definitiva, o credenciamento para o Fórum, a forma de escolha, os critérios de desempate e a homologação do resultado.

§ 2º A documentação de habilitação será diferenciada segundo a natureza da representação, sendo vedado exigir de movimento, coletivo, rede ou outra forma coletiva não formalizada documento próprio de pessoa jurídica.

§ 3º A seleção buscará assegurar diversidade territorial e social e representação plural de segmentos relacionados à segurança alimentar e nutricional, sem criar reserva automática de vagas não prevista em lei.

Art. 5º Para habilitação no processo de escolha, deverão ser exigidos os seguintes documentos mínimos:

I – das entidades e organizações formalmente constituídas:

a) requerimento de inscrição;

b) estatuto, ato constitutivo, regimento ou instrumento equivalente vigente;

c) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

d) documento que identifique o representante legal em exercício, quando essa condição não resultar do ato constitutivo;

e) ato, ofício, ata ou declaração institucional que indique o representante titular e o respectivo suplente;

f) documento ou conjunto de documentos idôneos que demonstrem atuação efetiva no Município ou vínculo concreto com ações, públicos ou temas de segurança alimentar e nutricional; e

g) documentos de identificação do titular e do suplente, necessários à habilitação e posterior designação.

II – dos movimentos sociais, coletivos, redes e outras formas coletivas não formalizadas:

a) requerimento de inscrição, com identificação da denominação pela qual o grupo é conhecido, segmento representado, área de atuação e meios de contato;

b) declaração coletiva ou relatório sucinto de existência e atuação, com descrição das atividades, do público ou segmento representado e da relação com a segurança alimentar e nutricional;

c) ata, memória de reunião, declaração de deliberação coletiva ou documento equivalente que registre a escolha do titular e do suplente;

d) lista de presença, relação nominal ou outro registro idôneo das pessoas que participaram da deliberação de escolha, compatível com a forma de organização do grupo;

e) um ou mais elementos documentais aptos a demonstrar atuação coletiva no Município, tais como atas, relatórios, registros de atividades, material de divulgação, publicações, registros de participação em fóruns, conferências, projetos ou ações comunitárias, declarações de instituições que tenham conhecimento da atuação ou outros meios idôneos; e

f) documentos de identificação do titular e do suplente, necessários à habilitação e posterior designação.

§ 1º A comprovação exigida no inciso II deverá ser compatível com a natureza informal da organização, não sendo obrigatórios CNPJ, estatuto registrado, ata de eleição de diretoria ou certidão cartorial.

§ 2º Quando os documentos apresentados forem insuficientes para esclarecer informação já declarada, a Comissão Organizadora poderá promover diligência para confirmação ou esclarecimento, vedada a criação posterior de requisito material não previsto no edital.

§ 3º Os documentos pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades do processo de habilitação, escolha e designação, observada a legislação de proteção de dados pessoais, não devendo ser reproduzidos integralmente nos atos de publicidade.

Art. 6º O processo de escolha será conduzido por Comissão Organizadora designada por ato do Chefe do Poder Executivo, cujos integrantes deverão declarar impedimento quando possuírem interesse direto em candidatura submetida à análise.

Parágrafo único. As decisões da Comissão Organizadora deverão ser motivadas e registradas nos autos do processo administrativo.

Art. 7º Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo entre órgãos e Secretarias Municipais cujas competências guardem relação com a segurança alimentar e nutricional, preservado o caráter intersetorial da representação.

§ 1º Na primeira composição formada após a publicação da Lei Municipal nº 610/2026, deverão ser contempladas, preferencialmente, as áreas responsáveis por desenvolvimento e assistência social, saúde e educação, sem prejuízo de adequação fundamentada à estrutura administrativa vigente.

§ 2º Os representantes governamentais do CONSEA, titulares e suplentes, integrarão também a CAISAN Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 610/2026.

§ 3º A substituição de representante governamental poderá ocorrer a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser atualizada, quando necessária, a correspondente representação na CAISAN Municipal.

Art. 8º Concluídos o processo de escolha da sociedade civil e a indicação governamental, os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, com identificação da entidade, organização, movimento, coletivo, rede, segmento coletivamente organizado, órgão ou Secretaria representada, conforme o caso.

Parágrafo único. A Portaria de designação não atribuirá personalidade jurídica, CNPJ ou natureza institucional diversa à representação informal que não os possua.

Art. 9º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas, mediante novo processo de escolha, na forma da Lei Municipal 610/2026.

§ 1º O suplente substituirá o titular em seus impedimentos e o sucederá na hipótese de vacância, na forma da Lei e do Regimento Interno.

§ 2º As hipóteses de perda do mandato, vacância, substituição e justificativa de ausências serão disciplinadas no Regimento Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de conduta.

CAPÍTULO III – DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 10. A Presidência e a Vice-Presidência do CONSEA serão exercidas obrigatoriamente por representantes titulares da sociedade civil, eleitos pelo Plenário entre os membros desse segmento e formalizados por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Municipal nº 610/2026.

§ 1º O representante governamental não poderá exercer a Presidência ou a Vice-Presidência do CONSEA, ainda que em caráter temporário.

§ 2º Não havendo candidatura da sociedade civil na reunião destinada à eleição, será convocada nova reunião no prazo de até 10 (dez) dias, permanecendo a função vaga até a escolha de representante da sociedade civil.

§ 3º Até a eleição, a Secretaria-Executiva praticará apenas os atos administrativos indispensáveis à continuidade dos trabalhos, sem assumir a representação política ou deliberativa da Presidência.

CAPÍTULO IV – DA SECRETARIA-EXECUTIVA E DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 11. O apoio administrativo, técnico e material e a Secretaria-Executiva do CONSEA serão prestados pela Secretaria Municipal responsável pela política de Agricultura, atualmente denominada Secretaria Municipal de Agricultura, ou órgão que venha a sucedê-la, sem prejuízo da autonomia do colegiado.

§ 1º O titular do órgão responsável designará servidor ou agente público para exercer as atividades de Secretaria-Executiva, sem direito a voto por essa condição.

§ 2º A designação para a Secretaria-Executiva não implicará criação de cargo, função ou vantagem remuneratória.

Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva do CONSEA, sob orientação da Presidência:

I – preparar expedientes, convocações, pautas, listas de presença e documentos das reuniões;

II – organizar a elaboração, guarda e publicidade das atas, resoluções, recomendações, moções e relatórios;

III – manter atualizados os registros de composição, mandatos, substituições e contatos dos membros;

IV – prestar apoio logístico às reuniões, conferências, câmaras temáticas, comissões e grupos de trabalho;

V – promover o encaminhamento administrativo das deliberações aos órgãos competentes;

VI – manter arquivo físico ou eletrônico próprio do Conselho e apoiar a transparência ativa de seus atos; e

VII – desempenhar outras atividades de apoio compatíveis com a Lei, este Decreto e o Regimento Interno.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva não poderá alterar, reter ou condicionar o conteúdo das deliberações aprovadas pelo Plenário.

 

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 13. O CONSEA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação da Presidência ou nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, desde que assegurados a identificação dos participantes, o registro das deliberações e a possibilidade de manifestação dos membros.

§ 2º A convocação ordinária será realizada, preferencialmente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, e a extraordinária em prazo compatível com a urgência devidamente justificada, observado o Regimento Interno.

Art. 14. O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros com direito a voto e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, ressalvados os quóruns especiais previstos em lei ou no Regimento Interno.

Parágrafo único. O suplente será computado para quórum e votação apenas quando estiver substituindo o respectivo titular.

Art. 15. As manifestações do CONSEA poderão assumir, conforme sua natureza, a forma de resolução, recomendação, moção, parecer, nota, relatório ou outro instrumento previsto no Regimento Interno.

Art. 16. O CONSEA poderá instituir câmaras temáticas, comissões e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, e convidar especialistas e representantes de órgãos, entidades, conselhos e instituições para participar dos trabalhos, sem direito a voto no Plenário por essa condição.

CAPÍTULO VI – DA TRANSPARÊNCIA E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 17. Serão divulgados em meio oficial ou eletrônico acessível ao público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, no mínimo:

I – a composição atualizada do CONSEA;

II – o calendário de reuniões ordinárias;

III – as atas aprovadas, resoluções, recomendações e demais atos de interesse público;

IV – as informações sobre a Conferência Municipal; e

V – os relatórios de acompanhamento do PLANSAN e outras informações produzidas no exercício do controle social.

Art. 18. O CONSEA manterá interlocução permanente com a CAISAN Municipal e com os demais conselhos de políticas públicas, preservadas as competências, a autonomia e a natureza institucional de cada instância.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 19. O processo público de escolha das 6 (seis) representações da sociedade civil e a indicação das 3 (três) representações governamentais serão concluídos no prazo estabelecido na Lei Municipal nº 610/2026.

Parágrafo único. Se o número de representações da sociedade civil habilitadas ou escolhidas for inferior a 6 (seis), as vagas remanescentes não poderão ser preenchidas por indicação governamental ou por candidatura individual, devendo ser realizado chamamento complementar.

Art. 20. A reunião de instalação da nova composição ocorrerá no prazo previsto na Lei Municipal nº 610/2026e terá, como pauta mínima, a posse dos membros e a eleição da Presidência e da Vice-Presidência.

Art. 21. O novo CONSEA aprovará seu Regimento Interno mediante resolução do Plenário no prazo previsto na Lei Municipal nº 610/2026.

Art. 22. A participação no CONSEA, em suas câmaras temáticas, comissões e grupos de trabalho constitui serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 23. As despesas administrativas necessárias ao funcionamento do CONSEA correrão por conta das dotações dos órgãos responsáveis pelo apoio, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de cargos ou funções remuneradas por este Decreto.

Art. 24. Os casos omissos de natureza operacional serão resolvidos pelo Plenário, observadas a Lei Municipal nº 610/2026, a legislação aplicável ao SISAN e o Regimento Interno.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy-PE, 19 de outubro de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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