ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.388/2025
LEI N° 1.388/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEМРО INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber à Câmara de Vereadores de Macaparana, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com respaldo na Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE), e em consonância com a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e com com a Lei Federal nº 14.640/2023 (institui o Programa Escola em Tempo Integral), com o objetivo de consolidar, expandir e aprimorar a oferta de educação em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º São finalidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I - Assegurar a progressiva ampliação do tempo de permanência na escola para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, podendo expandir essa jornada para o padrão de 8 (oito) a 9 (nove) horas diárias, em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME); II - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural da cidadania; III - Articular, apoiar e dar suporte à oferta e expansão do ensino em tempo integral para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; IV - Coordenar, acompanhar e monitorar a atuação das unidades de ensino integral; V - Promover a articulação intersetorial dos projetos e ações com outras secretarias e órgãos municipais, fortalecendo as estratégias de integração; VI - Priorizar, na expansão da oferta, as escolas e os estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e com indicadores de aprendizagem que demandem maior atenção, garantindo a equidade no acesso;
VII - Acompanhar, monitorar e avaliar a Política, visando à melhoria contínua dos indicadores de qualidade e proficiência da Rede Municipal de Ensino, incluindo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Art. 3º A educação em tempo integral no município será implementada na perspectiva da educação integral, com a articulação das atividades pedagógicas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Base Nacional Comum Curricular de Computação (BNCC Computação) e de, no mínimo, 4 (quatro) dos seguintes eixos formativos: I - Acompanhamento pedagógico/orientação de estudos (obrigatório); II - Esportes e lazer; III - Memória, cultura e artes; IV - História das comunidades tradicionais; V - Formação em direitos humanos e cidadania; VI - Promoção da saúde e bem-estar; VII - Educação ambiental e desenvolvimento sustentável; VIII - Comunicação, uso das mídias e cultura digital e tecnológica; IX - Agroecologia e iniciação científica; X - Projeto de vida, protagonismo infantojuvenil e Educação Financeira.
Art. 4° As matrizes curriculares da Educação em Tempo Integral deverão ser compostas de forma a garantir a integração e complementaridade entre os componentes curriculares, conforme as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, observando-se o disposto no art. 9º da Resolução Municipal nº 001/2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 5° A avaliação do desempenho dos estudantes nas unidades de ensino em tempo integral deverá ser contínua e processual, com foco no desenvolvimento integral e na articulação entre os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as atividades do contraturno, conforme as normas pertinentes.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Política correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município e das transferências de recursos federais específicos destinados ao programa, conforme as normas federais e os planos de ação aprovados.
Art. 7º A estrutura funcional da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será composta por: I- Gestores; II - Coordenadores de Gestão Pedagógica; III - Coordenadores de Gestão de Organização Escolar; IV - Coordenadores de Projetos, Avaliação e Monitoramento. Parágrafo único. A alocação de pessoal docente para as atividades do contraturno respeitará os critérios estabelecidos no art. 14 da Resolução Municipal n° 001/2023 ou em outra que vier a substituí-la.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de Decreto, mecanismos de incentivo, valorização e desenvolvimento profissional para os servidores que atuam em regime de dedicação exclusiva nas escolas de tempo integral, mediante critérios a serem definidos em ato próprio do Executivo Municipal. Parágrafo Único. As despesas decorrentes da implantação dos mecanismos de incentivo de que trata o caput, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da implementação desta Política: I - Submeter a presente Política de Educação em Tempo Integral à aprovação do Conselho Municipal de Educação, em conformidade com o art. 6° da Portaria MEC n° 1.495/ 2023, e as diretrizes do Ministério da Educação; II - Elaborar e executar um Plano de Ação com projetos, estratégias e cronogramas para a implementação do programa, conforme o disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 1.327/ 2023; III - Assegurar a adequação e ampliação da infraestrutura física das unidades escolares, garantindo espaços apropriados, como refeitórios, cozinhas, banheiros e salas multiuso, respeitando as normas de acessibilidade; IV - Garantir o provimento contínuo de recursos humanos (docentes e de apoio), materiais pedagógicos, equipamentos tecnológicos e insumos essenciais à qualidade do programa; V - Assegurar a alimentação escolar de forma a atender às necessidades nutricionais dos estudantes, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e com as normas municipais pertinentes.
Art. 10. O Poder Executivo deverá promover ações permanentes de comunicação contínua com as famílias e a comunidade escolar sobre a implementação e os benefícios da Política de Educação Integral em Tempo Integral, bem como garantir a participação da comunidade no acompanhamento e avaliação do programa.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, de forma complementar, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Macaparana, 19 de novembro de 2025.
PAULÒAD BARBOSA DA SILVA -
Prefeito Municipal -
Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
Código Identificador:13C4CFD0