ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE PRODUTOS ILUSTRÍSSIMA SENHORA JORGE ALEXANDRE XAVIER DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRATO ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023 EMPRESA: J A XAVIER DA SILVA ME, CNPJ/MF Nº 35.027.696/0001-24, RUA LUIZ JOSÉ DE FRA
Ilustríssima Senhora JORGE ALEXANDRE XAVIER DA SILVA
Representante Legal do Contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 010/2023
Empresa: J A XAVIER DA SILVA ME, CNPJ/MF Nº 35.027.696/0001-24, Rua Luiz José de França, Nº 40, Centro, Lagoa de Itaenga/PE.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Sairé – PE, vem, respeitosamente, perante V. Sa. e,
Considerando os termos do Processo Licitatório nº 044/2023 – Pregão Eletrônico nº 010/2023, cujo objeto é o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados a composição de gêneros da Merenda escolar com finalidade de atender aos alunos matriculados na Rede municipal de ensino do município de Sairé/PE, conforme especificado no Termo de Referência do Edital, o qual esta empresa configura como vencedora;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, que regulamenta a modalidade Pregão;
Considerando o § 1° da Cláusula Terceira do Contrato nº 018/2024;
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Sairé – PE, uma vez que os produtos solicitados ainda não foram entregue;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta penalidades a empresa, com as consequências previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal,
RESOLVE:
NOTIFICAR a Empresa, J A XAVIER DA SILVA ME, CNPJ/MF Nº 35.027.696/0001-24, Rua Luiz José de França, Nº 40, Centro, Lagoa de Itaenga/PE para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega doitens, o qual, caberá ao Município de Sairé - PE, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, serão executadas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis com a imediata abertura de processo de apuração de inidoneidade da referida Empresa para contratar com a administração pública.
Sairé, 18 de setembro de 2024.
DANIEL JOSÉ DO NASCIMENTO
Secretário de Educação, Cultura e Esportes
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:13D6B609