ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 412/2026

Dispõe sobre a criação do Comitê de Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

 

O prefeito do município de Xexeu , Estado de Pernambuco, qual o fundamento da lei orgânica do município, apos à apreciação e aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Comitê de Tecnologia e Inovação, órgão de caráter consultivo, propositivo e estratégico, vinculado ao Gabinete do Chefe do Executivo, com a finalidade de promover, planejar e acompanhar políticas públicas, ações e projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.

 

Art. 2º O Comitê de Tecnologia e Inovação tem como objetivos:

I – fomentar a inovação tecnológica no âmbito da administração pública;

II – propor soluções digitais que aprimorem a eficiência, a transparência e a modernização dos serviços públicos;

III – incentivar o uso de novas tecnologias e a transformação digital;

IV – apoiar projetos, programas e parcerias voltados à pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico;

V – acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas à tecnologia e inovação.

 

Art. 3º O Comitê de Tecnologia e Inovação será composto pelos seguintes cargos:

I – Diretor de Tecnologia;

II – Diretor de Inovação;

III – membros técnicos e/ou representantes de áreas estratégicas, a serem definidos por ato do Poder Executivo.

 

Art. 4º Compete ao Diretor de Tecnologia:

I – coordenar as ações relacionadas à infraestrutura tecnológica e sistemas de informação;

II – propor estratégias de modernização tecnológica;

III – supervisionar projetos de tecnologia da informação e comunicação;

IV – exercer outras atribuições correlatas.

 

Art. 5º Compete ao Diretor de Inovação:

I – fomentar a cultura da inovação no âmbito da administração pública;

II – propor projetos inovadores e soluções criativas para a melhoria dos serviços públicos;

III – estimular parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à inovação;

IV – exercer outras atribuições correlatas.

 

Art. 6º Os cargos de Diretor previstos nesta Lei serão exercidos por servidores ou profissionais designados pelo Poder Executivo, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu, 17 de março de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu – PE

 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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