ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 496/2025

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Passira - CMCP, aprovado em Sessão Plenária de 20 de agosto de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 819, de 02 de outubro de 2023, que institui o Conselho Municipal de Cultura de Passira (CMCP);

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Municipal nº 043, de 15 de agosto de 2025, que regulamenta o referido Conselho e determina, em seu art. 23, parágrafo único, a necessidade de homologação do Regimento Interno pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário do CMCP, que aprovou o seu Regimento Interno durante a Sessão Solene de Instalação, realizada em 20 de agosto de 2025, conforme consta na respectiva Ata;

CONSIDERANDO o recebimento do texto final do Regimento Interno, devidamente aprovado e subscrito pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora do CMCP;

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado, para todos os fins de direito, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Passira - CMCP, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Regimento Interno ora homologado deverá ser observado por todos os membros do Conselho para a organização e o funcionamento de seus trabalhos e deliberações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 21 dias do mês de agosto de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 496/2025

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PASSIRA – CMCP

TÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as normas para a organização, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Passira (CMCP), em estrita observância à Lei Municipal nº 819/2023 e ao Decreto Municipal nº 043/2025.

Art. 2º As competências e finalidades do CMCP são aquelas expressamente definidas na legislação municipal de sua criação e regulamentação, cabendo a este regimento detalhar os meios para seu pleno exercício.

TÍTULO II

DOS MEMBROS: DIREITOS, DEVERES E REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES

Art. 3º São direitos e atribuições dos conselheiros, além daqueles inerentes à sua função:

I - Receber, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a convocação e a pauta detalhada das reuniões;

II - Ter acesso, em tempo hábil, a cópias de atas, resoluções, pareceres e demais documentos do Conselho;

III - Propor a criação de Comissões Temáticas para o estudo de matérias específicas;

IV - Requerer informações e providências à Mesa Diretora e às Comissões;

V - Apresentar voto em separado ou declaração de voto, que será anexada à ata da reunião.

Art. 4º São deveres dos conselheiros:

I - Exercer a função com ética, impessoalidade e zelo, visando ao interesse público e ao desenvolvimento cultural do Município;

II - Manter sigilo sobre informações e processos que assim o exijam;

III - Declarar-se impedido de discutir e votar em matérias nas quais tenha interesse pessoal direto ou indireto, sob pena de nulidade do voto;

IV - Comunicar à Mesa Diretora qualquer alteração de seu vínculo com o segmento que representa.

CAPÍTULO II

DA PERDA DO MANDATO E DO PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 5º O processo de perda de mandato, nos casos previstos no Decreto regulamentador, seguirá o seguinte rito:

I - A Mesa Diretora notificará formalmente o conselheiro sobre a instauração do processo, detalhando os fatos imputados e concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita;

II - Recebida a defesa, ou esgotado o prazo, a Mesa Diretora elaborará um parecer conclusivo sobre o caso e o incluirá na pauta da reunião plenária subsequente;

III - Em Plenário, será garantido ao conselheiro o direito de sustentação oral de sua defesa pelo tempo de 15 (quinze) minutos;

IV - A deliberação sobre a perda do mandato será nominal e exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

Art. 6º Integram a estrutura do CMCP:

I - O Plenário;

II - A Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário);

III - As Comissões Temáticas;

IV - A Secretaria Executiva.

CAPÍTULO II

DA MESA DIRETORA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7º Além das competências já estabelecidas, compete à Mesa Diretora:

I - Instaurar e instruir os processos de perda de mandato;

II - Deliberar sobre casos de urgência, ad referendum do Plenário;

III - Representar o Conselho em diálogos institucionais.

Art. 8º São atribuições específicas do Secretário:

I - Lavrar as atas, submetendo-as à aprovação do Plenário;

II - Controlar os prazos regimentais e legais;

III - Manter sob sua guarda o livro de atas e o arquivo de documentos;

IV - Expedir certidões e cópias de atos, quando solicitado e autorizado.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 9º A instituição de Comissões Temáticas será formalizada por Resolução do Plenário, que definirá seu objeto, composição, prazo para conclusão dos trabalhos e relator.

Art. 10. Ao término de seus trabalhos, a Comissão deverá apresentar ao Plenário um Parecer, que conterá o relatório das atividades, a análise da matéria e uma conclusão com proposta de encaminhamento ou deliberação.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 11. A Secretaria Executiva é a estrutura de apoio administrativo permanente do CMCP, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude.

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva

I - Prestar o suporte logístico para a realização das reuniões;

II - Organizar e numerar os atos normativos expedidos pelo Conselho;

III - Realizar a publicação oficial das Resoluções e demais atos;

IV - Assessorar o Secretário do Conselho na gestão documental.

TÍTULO IV

DO PROCESSO DELIBERATIVO E DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DOS TRABALHOS DA SESSÃO PLENÁRIA

Art. 13. As sessões plenárias ordinárias observarão a seguinte ordem dos trabalhos:

I - Pequeno Expediente (até 30 minutos):

a) Abertura e verificação de quórum;

b) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

c) Leitura de correspondências, ofícios e comunicados de interesse do Conselho.

II - Grande Expediente (até 60 minutos):

a) Apresentação de informes da Presidência e dos conselheiros;

b) Uso da palavra por conselheiros para temas de interesse geral, por até 5 (cinco) minutos cada.

III - Ordem do Dia:

a) Discussão e votação dos pareceres, propostas e requerimentos constantes na pauta.

IV - Comunicações Finais (até 15 minutos):

a) Breves comunicações e informes de encerramento.

Art. 14. Qualquer conselheiro poderá apresentar "Questão de Ordem" para suscitar dúvida sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, devendo o Presidente decidi-la de imediato.

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

Art. 15. Anunciado o encerramento da discussão de uma matéria, proceder-se-á à sua votação.

Art. 16. A votação será, em regra, simbólica, pelo gesto usual dos conselheiros que aprovam, reprovam ou se abstêm.

§ 1º A votação será nominal por solicitação de qualquer conselheiro e aprovação do Plenário, registrando-se em ata o voto de cada um.

§ 2º A votação secreta será admitida apenas para a eleição da Mesa Diretora e em outros casos excepcionais definidos por 2/3 (dois terços) do Plenário.

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS E ATOS FORMAIS

Art. 17. Os atos do CMCP serão redigidos com clareza, seguindo as normas da técnica legislativa, e serão numerados sequencialmente por tipo e ano.

Art. 18. As Resoluções de caráter normativo deverão conter:

I - Ementa, explicitando seu objeto;

II - Preâmbulo, com o fundamento legal e regimental da deliberação;

III - Corpo do texto, com a parte dispositiva;

IV - Cláusula de vigência e de revogação, se couber;

V - Assinatura do Presidente.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. A reforma deste Regimento Interno exige proposta subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros e aprovação por voto favorável de 2/3 (dois terços) do total de conselheiros, em dois turnos de votação.

Art. 20. Este Regimento Interno entra em vigor após sua aprovação pelo Plenário do CMCP e homologação por Portaria do Chefe do Poder Executivo, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município.


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:14091754