ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 704/2024

EMENTA : “ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 582/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUN ICIPAL DE TURISMO".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. l º - Altera o artigo 9º da lei nº 582/2021, acrescentando um Parágrafo Único e seus incisos I, II, II, IV, V e VI, que passam a ter a seguinte redação:

 

'' Art . 9º - O COMTUR será composto por 20 conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo os representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal e os rep resentantes da sociedade civil, pelas respectivas entidades.

 

I - Quatro representantes do Poder Executivo;

II - Um representante do Legislativo Municipal;

III - Um representante dos Órgãos de Segurança Pública;

IV - Dois representantes de entidades de ensino e pesquisa governamental;

V - Dois representantes de entidades das Unidades de Conservação;

VI - Um representante de Associações de Defesa do Meio Ambiente;

VII - Dois representantes de Associação de Turismo Náutico ;

VIII - Um representante dos Artesãos;

IX - Dois representantes das empresas de Hospedagem de Tamandaré;

X- Um representante das empresas de alimentação e Gastronomia de Tamandaré;

XI- Dois representantes do Comércio, Serviços e Grupos Sociais.

Xll - Um representante de Associação de Transportes Terrestres ;

 

Parágrafo Único - Participarão do CONTUR , na qualidade de Conselheiros Especiais, sem direito a voto, as seguintes entidades :

 

I- Um representante do Poder Judiciário;

II- Un1 representante do Ministério Público ;

III- Um representante da Secretaria de Turismo do Estado;

IV - Um representante da Secretaria de Cultura do Estado;

V - Um representante da EMPETUR;

VI- Um representante da FUNDARPE."

 

Art. 2º - Altera o artigo 11 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

" Art . 11 - O mandato dos Conselheiros e de seus suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ."

 

Art. 3º - Altera o artigo 12 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

" Art . 12 - As reuniões do COMTUR ' serão realizadas mensalmente, mediante calendáriopreviamente aprovado, em local e horário confirmados com antecedência prévia de 48 horas e poderão ser abertas com o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros em primeira convocação, com 1/2 (metade) em segunda convocação, 15 minutos após a primeira convocação e l/3 ( um terço) meia hora após a primeira convocação, sendo o quórum das votações por maioria simples dos presentes."

 

Art. 4° - Altera o inciso IV, do art. 13 da Lei nº 582/2021, que passa a ter a seguinteredação:

 

"Art. 13...

 

IV- Criação de comissões Temáticas, formadas por no mínimo 3 representantes, sendo um deles o presidente da respectiva Câmara;

 

Art. 5° - Altera o artigo 14 da lei n° 582/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

“art. 14°- as entidades da sociedade civil organizada deverão estar como o CNPJ ativo e diretoria vigente de acordo como estatuto”

 

Art. 6º- Altera os inciso XI e XII do artigo 16 da Lei nº 582/2021 , que passa a ter a seguinte redação :

 

" Art. 16 -

 

XI - Recurso resultan te de emendas parlamentares , convênios, contratos, subvenções ou aco rdos celebrados entre o Município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas;

 

XIII - Resultado da arrecadação de impostos, taxas e outras receitas destinadas ao turismo;"

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Coesão sanada tardiamente. 

 

Tamandaré/PE, 02 de dezembro de 2024.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:142E0AC2