ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.004/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3.004 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 452.000.000,00 em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 350.676.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 101.324.000,00,

onde:

a) R$ 39.000.000,00 compreende receitas da previdência social;

b) R$ 56.223.000,00 compreende receitas de saúde;

c) R$ 6.101.000,00 compreende receitas de assistência social.

Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:

 

Tabela 1: RECEITA

Prefeitura Municipal de Carpina

 

I - RECEITAS CORRENTES - R$ 396.110.000,00

a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - R$ 46.108.000,00

b) Receita de Contribuições - R$ 32.546.000,00

c) Receita Patrimonial - R$ 11.433.000,00

d) Receita de Serviços - R$ 0,00

e) Transferências Correntes - R$ 319.621.000,00

f) Outras Receitas Correntes - R$ 15.652.000,00

g) Total das Receitas Correntes - R$ 425.360.000,00

h) (-) Deduções Legais de Receitas - -R$ 29.250.000,00

II - RECEITAS DE CAPITAL - R$ 38.095.000,00

a) Transferências de Capital - R$ 35.795.000,00

b) Alienação de Bens - R$ 2.300.000,00

III- RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS - R$ 17.795.000,00

a) Receitas Correntes Intraorçamentárias - R$ 17.795.000,00

IV- RECEITA TOTAL R$ 452.000.000,00

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 01.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 452.000.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois milhões de reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 282.069.600,00; e

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 169.930.400,00

onde:

a) R$ 97.510.000,00 compreende despesas com saúde;

b) R$ 60.560.000,00 correspondente às despesas com previdência social;

c) R$ 11.860.400,00 são despesas com assistência social.

 

Parágrafo único - R$ 68.606.400,00(Sessenta e oito milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos reais) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

Tabela 2: DESPESA

 

Prefeitura Municipal de Carpina

 

I - DESPESAS CORRENTES - R$ 321.199.000,00

a) Pessoal e Encargos Sociais - R$ 206.670.000,00

b) Juros e Encargos da Dívida - R$ 122.000,00

c) Outras Despesas Correntes - R$ 114.407.000,00

II - DESPESAS DE CAPITAL - R$ 80.175.000,00

a) Investimentos - R$ 67.845.000,00

b) Inversões Financeiras - R$ 3.800.000,00

b) Amortização da Dívida - R$ 8.530.000,00

III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS - R$ 37.983.400,00

a) Despesas Correntes Intraorçamentárias - R$ 37.983.400,00

b) Despesas de Capital Intraorçamentárias - R$ -

IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 12.642.600,00

V - TOTAL DA DESPESA - R$ 452.000.000,00

 

Seção IV

Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

I - Para abertura de créditos suplementares:

 

à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

 

b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

lI - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.

 

§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.

 

§ 2° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, reabertos no exercício de 2026, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

 

Art. 9˚ - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

 

Art.10 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.

 

Art.11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2026.

 

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.13 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art.14 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, consoante legislação específica.

 

Art. 15- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

Art. 16 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.

 

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

 

Art. 18- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita, 05 de dezembro de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:145247D1