ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da autorização para inscrição de descontos através de consignação em folha de pagamento de servidores públicos do Município de Cortês, Estado de Pernambuco.
Art. 2º A inscrição de descontos mediante consignação em folha de pagamento em benefício de terceiros se dará mediante expressa autorização do servidor, devendo a margem consignável está descrita em contracheque.
§ 1º O disposto no “caput” se aplica a todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta, bem como das autarquias, fundações e empresas de economia mista municipais e do Poder Legislativo, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, ou em exercício de função gratificada.
§ 2º Os servidores municipais, ativos, inativos e os pensionistas do Município poderão autorizar, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive aqueles realizados por intermédio de cartões de crédito.
§ 3º Os contratos de consignação referente à amortização de empréstimos/financiamentos, inclusive aquele realizado por intermédio de cartões de crédito concedido aos servidores públicos celebrados com instituições financeiras, também poderão ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional ou mecanismos eletrônicos, de telecomunicações ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam a segurança na operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor.
Art. 3º Poderão ser inscritas para pagamento mediante consignação em folha de pagamento, parcelas referentes a pagamento de financiamentos contratados com qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4º O percentual da remuneração que poderá ser consignado em folha de pagamento é de no máximo 35% (trinta e cinco por cento) do rendimento bruto mensal do servidor, deduzindo-se os descontos especificados no artigo 10 desta Lei, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 5º Excepcionalmente, até o dia 31 de dezembro de 2021 o percentual máximo de consignação será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizados por intermédio de cartões de crédito, conforme autorizado pela Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021.
§ 1º Após o dia 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos nesta lei ultrapassem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no “caput” deste artigo para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações após o dia 31 de dezembro de 2021.
§ 2º Na superveniência de norma federal que prorrogue para além do dia 31 de dezembro de 2021 o aumento da margem consignável em folha de pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto regulamentando a prorrogação em âmbito municipal.
Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se:
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações;
II - CONSIGNANTE: órgãos ou entidade da Administração Municipal Direta, Autárquica Fundacional que realiza descontos relativos às consignações na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário;
III - CONSIGNADO: os servidores e pensionistas de que trata o art. 2º;
IV - CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou de decisão judicial;
V - CONSIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia em favor de instituição credenciada pela Administração.
Art. 7º A consignação voluntária pode ser cancelada:
I - por força de lei;
II - por ordem judicial;
III - por vício insanável no processo de consignação;
IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticado por consignatário ou terceiro que com ele contrate;
V - por solicitação da entidade consignatária;
VI - quando o consignado perder o vínculo com a Administração Pública;
VII - por solicitação do consignado, desde que tenha prévia e expressa aquiescência do consignatário.
Art. 8º Fica permitida a consignação de parcelas de refinanciamento (recompra), respeitadas a margem consignável e as regras do Banco Central do Brasil atinentes à espécie.
Art. 9º A consignação em folha de pagamento de que trata esta Lei não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Direta ou Indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto a terceiro.
Art. 10. As consignações previstas nesta Lei não prevalecem sobre descontos decorrentes de:
I - contribuição para o regime de previdência a que estiver vinculado o servidor;
II - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
III - decisão judicial ou administrativa;
IV - reposição e indenização ao Erário;
V - contribuições ou descontos sindicais;
VI - outras obrigações decorrentes de imposição legal ou judicial.
Art. 11. O credenciamento das instituições referidas no art. 3º desta Lei dependerá de convênio, e o cálculo da margem será feito através de ofício ou carta de margem consignável.
Art. 12. A qualquer momento poderá o Município descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências nesta Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 13. O número máximo de parcelas da modalidade de empréstimo consignado será de 144 (cento e quarenta e quatro) meses.
Art. 14. As consignações realizadas com fulcro nesta Lei poderão ser suspensas temporariamente ou definitivamente excluídas, a critério da Administração, após prévia comunicação ao servidor e ao terceiro beneficiado.
Parágrafo único. O prazo da prévia comunicação ao servidor, de que trata o “caput” deste artigo, será de 30 (trinta) dias.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 08 de novembro de 2021, 67º de emancipação política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA
Secretária de Administração do Município de Cortês
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:145C4A56