ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL SANCIONADA

LEI Nº. 319 DE 26 DE ABRIL DE 2013.

 

EMENTA: Altera o Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado constate do anexo I da Lei nº. 270 de 29 de dezembro de 2008 para criar um cargo de Procurador Jurídico no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Tuparetama do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado um cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, no âmbito da Administração Pública Municipal, representado pelo símbolo SA-1.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias (FPM) constantes na Lei de Orçamento vigente para o exercício 2013 e seguintes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Tuparetama, 26 de abril de 2013.

 

EDVAN CESAR PESSOA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hélio Batista de Andrade
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