ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.545/2023
ATUALIZA O VALOR DA FAIXA SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM RELATIVO AO ANO DE 2022.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica atualizada a tabela de hora aula dos ocupantes do cargo de professor(a), conforme anexo único dessa Lei, em 33,24% (trinta e três por cento, vírgula vinte e quatro por cento), em conformidade com a Lei Municipal n° 1.520/2022.
Art. 2º - O vencimento dos Professores será calculado em conformidade com a Lei Municipal n° 1.321/2013.
Parágrafo Único - Quando da progressão funcional vertical ou horizontal do (a), a tabela hora aula para efeito de enquadramento deverá levar em consideração os qüinqüênios até a égide da Lei Municipal n° 1.321/2013.
Art. 3º - Fica o ocupante de cargo de Professor enquadrado automaticamente na tabela de hora aula (anexo único dessa Lei), de acordo com a titularidade (progressão vertical) e por tempo de serviço (progressão horizontal), em conformidade com a Lei n° 947/1998, retroagindo seus efeitos financeiros a data do direito adquirido.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, e suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal;
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2022.
Art. 6º - O pagamento se dará no mês subseqüente à publicação, conforme artigo 5° desta Lei.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Sirinhaém-PE, 07 de junho de 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:14741644