ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786/2017 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° – O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Venturosa, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° – As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município de Venturosa a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único – O Município e os órgãos da administração indireta, autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios de publicidade e divulgação sempre que a legislação federal ou estadual assim o exigir, a exemplo da hipótese de que trata o art. 21 da Lei Federal n°8.666/93.
Art. 3° – As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco são veiculadas na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe, sendo livre o acesso para leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação.
Art. 4° – A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5° – Compete à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE o gerenciamento do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, bem como a publicação de suas edições, a guarda e arquivamento permanente e íntegro em meio eletrônico.
Art. 6° – A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à publicação é do órgão que as produziu.
Art. 7° – O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizadas para publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos órgãos que tenham a incumbência de enviá-las eletronicamente aos responsáveis pela edição e publicação, devendo observar a Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e suas alterações posteriores.
Art. 8° – Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, não poderão sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo Único – Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação
Art. 9º – O Município disponibilizará, mediante solicitação do interessado e o pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, a fim de garantir aos indivíduos ou entes desprovidos de acesso à internet, o conhecimento das publicações constantes no referido veículo.
Art. 10 – Fica o Município autorizado a contribuir para a Associação Municipalista de Pernambuco de forma associativa e para o custeio das despesas associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Art. 11 – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2017.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:147C56FD