ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

À EMPRESA MEGA ATACADOS LTDA.,

Rua Filhas de Santana, nº 455, Quadra I1, lote 14/16, Bairro Madre Rosa, Carpina/PE, CEP 55817-720

 

Assunto:Inexecução do Contrato nº 005/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 09/2025, Pregão Eletrônico nº 06/2025.

 

​​O MUNICÍPIO DE POMBOS- PE, neste ato representado porCOMISSÃO deProcedimento Administrativo de apuração do descumprimento do Contrato nº 005/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 009/2025, Pregão Eletrônico nº 006/2025, pela EMPRESA MEGA ATACADOS LTDA(CPNJ nº 43.862.007/0001-25),diante do insucesso das inúmeras tentativas de acordo, NOTIFICAR A CONTRATADA,sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se ainexecução contratual, em desacordo com as obrigações estabelecidas noContrato nº 005/2026, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, em razão do não cumprimento dos prazos de entrega estipulados, conforme previsto no termo de referência.

​​Ressalta-se que o descumprimento vem comprometendo o regular abastecimento da rede municipal de ensino, prejudicando a oferta adequada da alimentação escolar aos alunos.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público e que o descumprimento das obrigações pela Empresa tem prejudicado a oferta de alimentos aos alunos da rede municipal de ensino.

​ Opedido de fornecimento foi formalizado por e-mail no dia 05 de março de 2026, às 09h40, por meio da Ordem de Fornecimento nº 02/2026, destinada à Secretaria de Educação, observando-se os prazos de entrega estabelecidos na Cláusula Sexta do Termo de Referência, a saber:“até o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo setor responsável, para os gêneros”.

Foram solicitados 08 (oito) itens (itens nº 1, 12, 13, 14, 31, 37, 39, 40),conforme TR,os quaisdeveriam ter sido entregues até o dia 16 de março de 2026.

Em razão do descumprimento contratual, foi encaminhada notificação extrajudicialà empresa contratada por e-mail em 16 de março de 2026, concedendo-lhe prazo adicionalde 3 dias para a entrega da mercadoria. O referido prazo encerrou-se em 19 de março de2026, sem que houvesse o cumprimento da obrigação por parte da contratada.

​​Em face da mora injustificada, conforme previsto naCláusula Décima segunda –Infrações e Sanções Administrativas (Art. 92, XIV), nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021.

​​A Cláusula 12.1,reza que comete infração administrativa o fornecedor que comete quaisquer infrações previstas no art. 155, dentre as quais “Dar causa à inexecução parcial do contrato”.

Sucessivamente, naCláusula 12.2do Contrato nº 005/2026 a qual prevê as penalidades passíveis de serem aplicadas à contratada em caso de inobservância de seus termos,in verbis:

 

​12.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 12.1.1 deste TR, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 12.1.1 a 12.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste TR, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

 

​​Desta feita, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei 14.133, abre-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, contados do recebimento desta notificação.

​​Publique-se o presente termo na imprensa oficial, observando as disposições contratuais pertinentes, e notifique-se aEmpresa MEGA ATACADOS LTDA.

​​Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da Empresa, esta ficará ciente da adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação de penalidades previstas em contrato, em razão do descumprimento no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

 

Pombos/PE, 31 de março de 2026.

 

MARIA JOSÉ DA SILVA BARBOSA

Secretária Executiva

Presidente da Comissão 


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:14972937