ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.230 DE 11 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 786/2017 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 786, de 18 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

(...).

 

Art. 14. (...).

 

§1º. A isenção de que trata este artigo será concedida, nas mesmas condições, ao contribuinte instituidor do loteamento, bem como ao proprietário que, em razão de permuta, receber lote.

 

(...).

 

Art. 14-A. O TVO será considerado expedido:

 

I – Não havendo a prorrogação prevista no §5º, do artigo anterior: 90 (noventa) dias corridos após o prazo de conclusão da obra, previsto no projeto apresentado pelo instituidor do loteamento e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

II – Ocorrendo a prorrogação prevista no §5º, do artigo anterior: 60 (sessenta) dias corridos após o prazo de conclusão da obra, prorrogado mediante pedido do instituidor e despacho fundamentado, expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

(...).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 11 de junho de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:149947A0