ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 448/2025

Portaria nº 448/2025– GS/SGPA.

 

A Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.144/2021, cumulada com o Decreto Municipal nº 010/2009 e Portaria nº 044-A/2009-GS/SEFAD, e tendo em vista as informações constantes no Processo nº 2025/03/5177 de 13/03/2025;

 

Considerando o resultado da Perícia da Junta Médica de Olinda, datada de 19/09/2025;

 

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º, que estabelece a concessão de horário especial ao servidor público com deficiência, extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar a redução da jornada de trabalho em 30% (trinta por cento) da servidora pública municipal Poliana Patrícia Marques Ferreira, professora, matrícula nº 74848-0, lotada na Escola Municipal Ministro Marcos Freire, Secretaria de Educação, independente de compensação de horário e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, conforme Parecer nº 594/2025 PGM, informações e autorizações constantes no processo nº 2025/03/5177 de 13/03/2025.

 

Art. 2º. Determinar a apresentação da documentação médica à Perícia da Junta Médica de Olinda, a cada 24 (vinte e quatro) meses pela servidora Poliana Patrícia Marques Ferreira, matrícula nº 74848-0. Caso cessem os motivos que ensejaram a concessão da redução de sua jornada de trabalho, a servidora deverá solicitar imediatamente o cancelamento da redução da jornada de trabalho.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, em 01 de Dezembro de 2025.

 

MARA ANNUMCIATO

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas


Publicado por:
Kacilda Maria Nunes Pereira Carvalho Falcão
Código Identificador:14A0809F