ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.098/2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.059, de 22 de maio de 1998, e adequa a legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 14.965, de 13 de setembro de 2024, que estabelece normas gerais sobre concursos públicos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 1.059, de 22 de maio de 1998, que dispunha sobre critérios de pontuação em concursos públicos no âmbito do Município de Carpina.
Art.2º O Município de Carpina observará, doravante, em sua regulamentação e prática dos concursos públicos, o disposto na Lei Federal nº 14.985, de 13 de setembro de 2024, e demais normas gerais correlatas.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal editar atos regulamentares complementares, quando necessários, para assegurar a plena execução da Lei Federal nº 14.965/2024, no que couber ao âmbito municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 06 de novembro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:14A37F31