ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/2021

EMENTA: ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - FUNPREQ PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, em conformidade com o § 2° do art. 2° da Lei n° 223/2010 nos termos seguintes:

A alíquota do segurado, considerando estes como, os ativos, inativos e pensionistas terá o custo normal de 14,00 % (quatorze por cento);

A alíquota patronal passa a ter o custo normal de 19,95% (dezenove vírgula noventa e cinco por cento);

 

Artigo 2° - Fica incluído ao custo normal, uma alíquota suplementar de 20,00 % (vinte por cento) inicial que evoluirá pelos próximos 35 (trinta e cinco anos) para amortizar o passivo atuarial de R$ 67.585.566,28 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) que deverá ser amortizado no plano proposto da seguinte forma:

 

Ano

Alíquotas

2021

20,00%

2022

30,00%

2023

32,00%

2024

34,00%

2025

36,00%

2026

38,00%

2027

40,00%

2028

42,00%

2029

44,00%

2030

46,00%

2031

48,00%

2032

50,00%

2033

52,00%

2034

54,00%

2035

56,00%

2036

58,00%

2037

60,00%

2038

62,35%

2039

66,06%

2040

68,40%

2041

70,00%

2042

70,00%

2043

70,00%

2044

70,00%

2045

70,00%

2046

70,00%

2047

70,00%

2048

70,00%

2049

70,00%

2050

70,00%

2051

70,00%

2052

70,00%

2053

70,00%

2054

70,00%

2055

70,00%

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:14A6520A