ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 013 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Determina o pagamento do salário mínimo vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 13.152/2015 e no Decreto Federal n.º Decreto Federal n.º 12.797/2025, que determinou o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2026, ,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos efetivos deste Município de Solidão, a partir de 1.º de janeiro de 2026, não poderão ser em valor inferior a R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), o qual foi determinado pelo Decreto Federal n.º 12.797/2025 como sendo o salário mínimo nacional à partir de 1.º de janeiro de 2026 e para o exercício financeiro de 2026.

 

Art. 2.º - Fica autorizada a implantação de complementação salarial nos vencimentos dos servidores efetivos, em valor suficiente para atingimento do salário mínimo vigente.

 

Art. 3.º - Fica autorizado o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas aos servidores que, porventura, vierem a ser contratados, por contrato temporário e precário, por necessidade do serviço público e nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2026.

 

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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