ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA N. 043/2026

Instaura processo administrativo para análise da validade, continuidade, suspensão ou anulação do Contrato n.º 04/2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, considerando o Relatório de Auditoria do Processo TC n.° 26101059-1, que apontou possíveis irregularidades na habilitação da contratada e recomendou a adoção de medidas administrativas quanto ao Contrato n.° 04/2026, resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo destinado a examinar a validade do Contrato n.° 04/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP n.° 01/2026, bem como a necessidade de sua manutenção, suspensão, extinção ou anulação. Art. 2° O processo deverá apurar: 1- a regularidade da habilitação da contratada; II - a influência dos fatos apontados pelo TCE/PE sobre a formação do contrato; III - o estágio físico e financeiro da execução; IV - a existência de interesse público na continuidade ou na interrupção da execução; V- os riscos de descontinuidade dos serviços e a existência de alternativas contratuais; e VI - os efeitos financeiros de eventual invalidação, inclusive serviços executados e comprovadamente aproveitados pela Administração. Art. 3º A contratada será intimada para apresentar manifestação e documentos no prazo de 10(dez) dia, sem prejuízo da posterior observância do rito aplicável à decisão de invalidação ou anulação. CÂMARA MUNICIPAL DO EXU CASA MUNDINHO GERALDО TERRA DO GONZAGÃO Art. 4° O fiscal do contrato e os setores de compras, contabilidade e controle interno deverão apresentar, no prazo de 10(dez) dias, relatório sobre a execução, pagamentos, veículos disponibilizados, notas fiscais, atestos, ocorrências e eventual saldo contratual. Art. 5° A decisão deverá examinar motivadamente os impactos econômicos, financeiros e sociais, o estágio da execução, o custo de nova contratação, a continuidade do serviço e as medidas de saneamento. A Lei n.º 14.133/2021 exige análise prévia do interesse público para suspensão ou declaração de nulidade do contrato. Art. 6° Concluída a instrução, os autos serão encaminhados à assessoria jurídica e, posteriormente, à autoridade competente para decisão fundamentada. Art. 7° Esta Portaria não antecipa juízo sobre a validade do contrato, responsabilidade dos envolvidos ou a existência de dano ao erário. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. a Exu/PE, 03 de Novembro de 2026.

 

DAVI MOREIRA DE ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal de Exu 


Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:14AF73F7