ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA

CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
LEI N. º 471/2022

Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGAa seguinte LEI:

 

Art. 1º Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções do Poder Legislativo Municipal, constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 424 de 20 de fevereiro de 2019.

 

Art. 2º O salário mínimo dos Servidores Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais).

 

§ 1º. Caso o MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofraalteração, o Poder Legislativo Municipal fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para acompanhar o salário mínimo nacionalmente fixado.

 

Art. 3º O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação Orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliações de ações.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena, 19 de setembro de 2022.

 

GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS

Vereador Presidente

 

VALDIR TEIXEIRA DELMONTES

Vereador vice-presidente

 

AILTON DE SOUZA COSTA

Vereador - 1ª Secretário

 

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

 

GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANTIDAE

VENCIMENTO/R$

AGENTE ADMINISTRATIVO

CE – 2

01

1.500,00

AGENTE Financeiro Executivo

CE – 1

01

1.212,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CE – 1

01

1.212,00

 

GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANTIDAE

VENCIMENTO/R$

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CE – 3

02

1.212,00

MOTORISTA

CE – 3

01

1.212,00

 

GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS

Vereador Presidente

 

VALDIR TEIXEIRA DELMONTES

Vereador vice-presidente

 

AILTON DE SOUZA COSTA

Vereador - 1ª Secretário

 

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDAE

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

COORDENADOR DE CONT INTERNO

CC - 1

01

2.000,00

DIRETOR GERAL

CC - 1

01

2.000,00

DIRETOR DE TESOURARIA

CC - 1

01

2.000,00

CHEFE DE GABINETE

CC - 2

01

2.185,94

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC - 2

01

1.500,00

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

CC - 3

01

1.500,00

CHEFE DE PATRIMONIO

CC-3

01

1.212,00

CHEFE DE SERVIÇOS

CC -3

01

1.212,00

CHEFE DE SEGURANÇA

CC - 3

01

1.212,00

CHEFE DE SERTOR PESSOAL

CC-3

01

1.212,00

 

GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS

Vereador Presidente

 

VALDIR TEIXEIRA DELMONTES

Vereador vice-presidente

 

AILTON DE SOUZA COSTA

Vereador - 1ª Secretário


Publicado por:
Walnyr José Lino Araújo
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