ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.088/2023

Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola

 

EMENTA:Fica estabelecido no Município de Garanhuns que todas as ruas sem saída tenham uma placa indicativa no início da rua, comunicando que se trata de uma rua sem saída, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As ruas sem saída do Município de Garanhuns deverão possuir uma placa indicativa no início da rua, comunicando que se trata de uma rua sem saída, com o objetivo de garantir a segurança e a conscientização dos condutores de veículos e pedestres.

 

Art. 2º. A regulamentação e fiscalização da colocação das placas indicativas mencionadas no artigo 1º serão de responsabilidade da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns (AMSTT) ou outra secretaria competente.

 

Art. 3º. O custo da colocação das placas indicativas será de responsabilidade do poder público municipal.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 18 de julho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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