ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
REPUBLICAÇÃO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 002/2026, de 24 de fevereiro de 2026 – SEDUC
A Gestora Municipal de Educação, Cultura e Desportos, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as), para sobre a Presidência da primeira compor a Comissão de Regularização de Vida Escolar dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, competindo-lhes todos os atos determinados nesta Portaria.
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NOME |
LOTAÇÃO |
CARGO E/OU FUNÇÃO |
GRADUAÇÃO |
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Kátia Daniele Amaro de Goes Oliveira |
Secretaria Municipal de Educação |
Diretora de Ensino |
Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica |
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Maria Simone Lisboa Simões |
Secretaria Municipal de Educação |
Coordenadora de Programas e Projetos Pedagógicos Especiais |
Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia Institucional |
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Everaldo Soares da Silva |
Escola Municipal Prof.ª Maria Célia Barros Melo |
Coordenador de Programas e Projetos Pedagógicos Especiais |
Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Clínica e Institucional |
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Aline da Silva Ferreira Araújo |
Secretaria Municipal de Educação |
Coordenadora de Programas e Projetos Pedagógicos Especiais |
Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia Institucional |
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Diana de Melo Silva de Lima
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Escola Municipal São João |
Professora |
Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia |
Art. 2º - A regularização de vida escolar é um procedimento que restabelece o direito do estudante, cuja matrícula se realizou indevidamente em determinado ano/série/fase/módulo ou ciclo do ensino fundamental, nos seguintes casos:
1 – retidos em ano/série/fase/módulo ou ciclo anterior;
2 – não ter cursado ano/série/fase/módulo ou ciclo precedentes;
3 – ter sido reprovado e por falha administrativa no ato da emissão do documento de comprovação de escolaridade, o estudante deu continuidade aos estudos no ano/série/fase/módulo ou ciclo posterior;
4 – retido indevidamente em ano/série/fase/módulo ou ciclo terminal;
5 – lacunas curriculares;
6 – ter recebido indevidamente certificado de conclusão de curso ou diploma (competência da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco);
7 – escolas extintas (competência da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco);
8 – escolas cassadas (competência da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco).
Art. 3º - A Comissão de Regularização de Vida Escolar dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Calçado tem por objetivo dar transparência aos fatos geradores de irregularidades e promover seu saneamento, quando possível.
PARAGRAFO ÚNICO: Caberá a comissão, avaliar e decidir os casos expressos no Art. 2º com itens, com acompanhamento da Diretoria de Ensino e do Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, devendo para tanto providenciar a regularização, utilizando os mecanismos de apoio administrativo e pedagógico previstos na normatização educacional vigente, emitindo assim Parecer de Regularização da Vida Escolar do Estudante, ressalvado os casos que somente poderão ser resolvidos pela Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco.
Art. 4º - Quando da análise e emissão de Parecer de Regularização da Vida Escolar do Estudante a comissão deverá levar em consideração o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10º e 11º desta portaria.
Art. 5º - Havendo dúvidas quanto à exatidão, autenticidade ou legitimidade concernente a documentação de escrituração escolar, a comissão deverá encaminhar esta, ao Setor de Normatização e/ou o Secretaria Escolar que deverão explicitá-las em tempo hábil, realizando a competente e eficaz verificação, adotando os seguintes procedimentos conforme o caso:
I - comprovada a regularidade dos registros, confirma a autenticidade e devolve o documento a comissão;
II - constatada a incorreção, falha ou omissão nos registros, emite novo documento, confirma a sua autenticidade e devolve a comissão;
III - verificada irregularidade na vida escolar do educando, passível de regularização, o Setor de Normatização e/ou Secretaria Escolar, com acompanhamento do(a) Diretor(a) de Ensino, procede à regularização, emite novo documento e encaminha-o a comissão;
IV - constatada falta de autenticidade ou de idoneidade, comunica o fato a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Nos casos a que se refere o inciso IV do artigo anterior, a Unidade Escolar e/ou o Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, que solicitou a conferência, deve convocar o interessado, representado por seu pai ou responsável, se menor de idade, imediatamente após a constatação da irregularidade, para tomar a termo suas declarações, facultando-lhe ampla defesa e produção de provas.
PARAGRAFO ÚNICO - Utilizados todos os meios de comunicação com o interessado, inclusive publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, e não tendo ele atendido a convocação no prazo estipulado pela autoridade competente, devem ser adotados os procedimentos previstos nos artigos 7º e 8º e, quando for o caso, nos artigos 9º e 10º, todos desta Portaria.
Art. 7º - Comprovada a falta de autenticidade ou de idoneidade, compete ao Diretor Escolar e/ou Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, junto ao(a) Gestor(a) Municipal de Educação a que os documentos se referem, proceder à anulação dos mesmos, mediante Portaria e encaminhá-la para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único: Em se tratando de Unidade Escolar extinta ou inexistente, a anulação será de competência da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional.
Art. 8º - Após a publicação de anulação de documentos, nos termos do artigo anterior, o Diretor Escolar e/ou Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, junto ao(a) Gestor(a) Municipal de Educação onde o interessado tenha usufruído direitos indevidos, anulará os atos escolares praticados pelo educando e possíveis documentos emitidos mediante publicação de Portaria no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Art. 9º - Quando a matrícula for instruída com documentação que suscite dúvidas, expedida por Unidades Escolares ou instituições vinculadas a outros sistemas de ensino, inclusive de outros Estados/Municípios da Federação, o(a) Diretor(a) Escolar e/ou Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, junto a Diretoria de Ensino, solicitará a conferência diretamente aos órgãos das respectivas Secretarias de Educação.
Parágrafo Único: Confirmada a falta de autenticidade ou idoneidade da documentação, serão tomadas as providências previstas nos artigos 7º e 9º desta Portaria.
Art. 10º - Cumpridas as providências de anulação, o(a) Diretor(a) da Escola e/ou(a) Gestor(a) Municipal de Educação onde o educando tenha usufruído os direitos indevidos, providenciará a completa instrução do expediente, encartando as comprovações pertinentes e encaminhando à respectiva Gerência Regional de Educação para as providências cabíveis.
Art. 11º - Aplicam-se as disposições da presente Portaria aos casos de documentação enviada para conferência e regularização de vida escolar de estudantes de todas as unidades escolares desta Rede Municipal de Ensino, ressalvado os casos que somente poderão ser resolvidos pela Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco.
Art. 12º - Concluído todos os trâmites do processo administrativo escolar realizado pelo colegiado, deverá este ser encaminhado ao(a) Gestor(a) Municipal de Educação para a devida apreciação e homologação dos atos.
Art. 13º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Dirigente Municipal de Educação.
Calçado, 24 de fevereiro de 2026.
ILKA REJANE BARROS MELO DE MEDEIROS
Responsável Pela Secretaria de Educação / Gestora
Portaria nº 009/2025
Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo
Código Identificador:14E02799