ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2.219, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
(PROJETO DE LEI APROVADO Nº 015/2023)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou, com emenda, o Projeto de Lei nº 15/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que “Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município do Ipojuca”; no dia 17 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que em 20/12/2,24, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 15/2023, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que até a presente data não chegou nesta Casa Legislativa a sanção/promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 15/2023, e exaurido o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI 2.219, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 15/2023, que “Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município do Ipojuca”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI 2.219, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município do Ipojuca.
A Câmara Municipal do Ipojuca decreta:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município do Ipojuca, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município do Ipojuca a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Parágrafo Único. O Município e os órgãos da administração indireta, autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios de publicidade e divulgação sempre que a legislação federal ou estadual assim o exigir, a exemplo da hipótese de que trata o Art. 54, § 2º, da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco são veiculadas na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe, sendo livre o acesso para leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação.
Art. 4° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5° Compete à Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE o gerenciamento do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, bem como a publicação de suas edições, a guarda e arquivamento permanente e íntegro em meio eletrônico.
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à publicação é do órgão que as produziu.
Art. 7° O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizadas para publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos órgãos que tenham a incumbência de enviá-las eletronicamente aos responsáveis pela edição e publicação, devendo observar a Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. O encaminhamento do texto das matérias produzidas e disponibilizadas para publicação da Câmara Municipal do Ipojuca ficará sob a sua inteira responsabilidade, que o enviará direta e eletronicamente aos responsáveis por sua edição e publicação, observando-se a Resolução nº 01/2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca). (Inserido)
Art. 8° Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, não poderão sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação
Art. 9º O Município disponibilizará, mediante solicitação do interessado e o pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, a fim de garantir aos indivíduos ou entes desprovidos de acesso à internet, o conhecimento das publicações constantes no referido veículo.
Art. 10. Fica o Município autorizado a contribuir para a Associação Municipalista de Pernambuco de forma associativa e para o custeio das despesas associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 06 de fevereiro de 2024.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:14EA95A3