ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 442

TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 393, de 05 de novembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente à abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 430, de 27 de novembro de 2023 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 3º. Fica igualmente alterada a Lei nº 429, de 27 de novembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a atender a Portaria FNDE Nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2024 com fins de criar dotações não consignadas.

 

Art. 5º. O crédito de que trata o artigo 4°, terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

12

361

2009

2150

Secretaria de Educação

Educação

Educação Fundamental

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

Programa Escola Tempo Integral - ETI

3.3.90.30

3.3.90.32

3.3.90.35

3.3.90.36

3.3.90.39

3.3.90.48

4.4.90.52

Material de Consumo

Material de Distribuição Gratuita

Serviços de Consultoria

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

5.000,00

20.000,00

5.000,00

220.000,00

10.000,00

150.000,00

Fonte de Recursos: 1569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

TOTAL............................................. R$

480.000,00

 

 

 

 

 

Art. 6º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.

 

Art. 8º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira está contida nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quixaba/PE, em 03 de maio de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO I

(Lei Ordinária Nº 442/2024)

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 16, I, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a atender a Portaria FNDE Nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

20.400

12

361

2009

2150

Secretaria de Educação

Educação

Educação Fundamental

Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional

Programa Escola Tempo Integral - ETI

3.3.90.30

3.3.90.32

3.3.90.35

3.3.90.36

3.3.90.39

3.3.90.48

4.4.90.52

Material de Consumo

Material de Distribuição Gratuíta

Serviços de Consultoria

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

5.000,00

20.000,00

5.000,00

220.000,00

10.000,00

150.000,00

Fonte de Recursos: 1569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

TOTAL............................................. R$

480.000,00

 

 

 

 

 

Finalidade: atender a Portaria FNDE nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024.

Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025.

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026.

Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

Quixaba/PE, em 03 de maio de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO II

(Lei Ordinária Nº 442/2024)

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a atender a Portaria FNDE nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Fonte de recursos: 1569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE.

 

Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba/PE, Declaro, para os efeitos do Art. Nº 16, II da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Quixaba/PE, em 03 de maio de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:1511C85B