ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 015, DE 28 DE MAIO 2026.

PORTARIA IPRETU Nº 015/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado JOSÉ VALDIR DA SILVA, servidor ativo, ocupante do cargo de motorista, matrícula 0000461, lotado na Secretaria do departamento de obras e infraestrutura do Município de Tupanatinga , à sua companheira CÍCERA LOPES DA SILVA e para os filhos menores JOSÉ VALMIR LOPES DA SILVA, JOSÉ VANDEILDO LOPES DA SILVA, e JOSÉ VITOR MANOEL LOPES DA SILVA

 

Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 90% do valor que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º – O direito à pensão por morte concedida por este ato será extinto em 27 de março de 2041, para companheira sobrevivente, na forma do Art. 5º da Lei Complementar 570/2022 c/c o § 4º do art. 23 da EC 103/2019 e o § 2º do Art. 77 da Lei 8.213/91, e ao completarem vinte e um anos, para os filhos menores.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 27 de março de 2026, data do falecimento do segurado instituidor.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora Presidente do IPRETU


Tupanatinga/PE, 28 de maio de 2026. 


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:1519095F