ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO Nº. 020/2025

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, desincumbindo-se de suas atribuições legais e com arrimo no artigo 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município e considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

 

RESOLVE: SANCIONAR E PROMULGAR a lei que autoriza o poder executivo municipal a celebração de parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Previdenciário do Município de Orocó - FUNPREOR, na forma do art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outas providências. “Tombada sob o n.º 986 de 09 de Dezembro de 2025”.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 09 de Dezembro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito


Publicado por:
Jurandi Raimundo de Souza
Código Identificador:1522A4E4