ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5027/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o curso extracurricular de empreendedorismo junto aos alunos do ensino médio do Município do Paulista/PE.
Art. 2º. O curso de empreendedorismo tem por objetivo promover o acesso dos alunos a fatores que podem aumentar a competitividade no mercado, dotando-lhes de capacidade de assumir riscos e identificar oportunidades, ampliando seus conhecimentos, o senso de organização, e despertando a capacidade de tomar decisões, a liderança e dinamismo.
Parágrafo Único. O curso de empreendedorismo deverá gerar no aluno a consciência da necessidade de cooperação como elemento essencial à sustentabilidade, para que se ofereçam valores positivos à sociedade, garantias previstas na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso à tecnologias assistivas.
Art. 3º. Para fins desta Lei, serão estabelecidas as seguintes diretrizes:
• Os professores do curso desenvolverão no aluno a capacidade de identificar e aproveitar oportunidades, buscando e gerenciando os recursos necessários para atingir o sucesso profissional;
• O curso estabelecerá sobre as formalidades empresariais, através da conscientização do aluno a respeito de abertura, administração e manutenção de pequenos negócios;
• Haverá treinamento diferenciado através de aulas expositivas, principalmente no que diz respeito aos termos usuais, como mercado de trabalho, carteira assinada, emprego, dentre outras.
• Será promovido o estímulo à formação, à constituição, ao funcionamento e ao desenvolvimento das microempresas de pequeno e grande porte.
• Deverão ser realizadas oficinas para aplicação prática dos conhecimentos obtidos em sala de aula.
• Poderão ser promovidas outras atividades cabíveis, a critério dos professores.
Art. 4º. As aulas serão ministradas por integrantes da Administração Pública Municipal, devidamente preparados para aplicar metodologias de ensino do empreendedorismo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições de ensino público/privado.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º As despesas referentes à execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Esta modalidade passa a ser opcional para o aluno, mas obrigatória para todas as instituições de ensino.
Paulista, 18 de Setembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:15248B66