ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Secretaria de Justiça

SECRETARIA DE JUSTIÇA
CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA

O PREFEITO DE ABREU E LIMA E O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988:

 

CONSIDERANDO a divulgação, no dia 31 de março de 2026, do RESULTADO e CLASSIFICAÇÃO FINAL do Concurso Público de Edital nº 001/2024, visando a admissão de profissional para o cargo de Procurador, neste Município;

 

CONSIDERANDO a Homologação do Resultado, estabelecida pelo DECRETO nº 013/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco/Abreu e Lima, de 01 de abril de 2026; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Procurador, integrante da estrutura administrativa do Município de Abreu e Lima, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Justiça;

 

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo nº 003/2026, instaurado por meio da Portaria nº 003/2026 – SEJU, destinado a reunir, instruir e consolidar os atos administrativos relativos à convocação para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024;

 

CONSIDERANDO a convocação publicada em 11 de agosto de 2026, por meio da 2ª Errata, que tornou pública a convocação da candidata MARIA MAGALHÃES BACALLA, 3ª classificada no resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas, horários e locais para a realização dos exames médicos, avaliação de saúde e apresentação da documentação necessária à continuidade do procedimento de provimento do cargo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma de atividades destinado à avaliação de saúde e à entrega da documentação necessária pela candidata MARIA MAGALHÃES BACALLA, convocada para o cargo de Procurador, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2º A candidata deverá comparecer aos locais indicados no Anexo I, nas datas e horários estabelecidos, munida da documentação e dos documentos necessários à realização de cada etapa.

 

Art. 3º A realização da avaliação de saúde e a apresentação da documentação observarão as exigências previstas no edital do Concurso Público e na legislação aplicável.

 

Art. 4º A candidata deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo I desta Portaria em original e cópia, salvo quando expressamente dispensada a apresentação de algum documento original.

 

Art. 5º O não comparecimento injustificado às etapas previstas no cronograma, bem como a não apresentação da documentação exigida, poderá acarretar as consequências previstas no edital do Concurso Público e na legislação aplicável.

 

Abreu e Lima, 01 de setembro de 2026.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

RAPHAEL MONTEIRO

Secretário Municipal de Justiça

 

ANEXO I

 

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA AVALIAÇÃO DE SAÚDE E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DOS CANDIDATOS APROVADOS, CLASSIFICADOS E CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL Nº 001/2024

 

ATIVIDADE

DATA

LOCAL

HORÁRIO

PARECER CARDIOLÓGICO

09/09/2026

CIS – CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE

09h00min

EXAMES LABORATORIAIS *

08/09/2026

PREVINORTE

08h30min

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES PESSOAIS**

10/09/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

09h00min

AVALIAÇÃO DE SAÚDE

11/09/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08h30min

 

* OS CANDIDATOS DEVERÃO SE APRESENTAR EM JEJUM DESDE AS 23H00 DO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ATIVIDADE.

 

** OS DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS (ORIGINAL E CÓPIA) SÃO OS SEGUINTES:

CÉDULA DE IDENTIDADE; CPF; CERTIDÃO DE REGUALRIDADE DO CPF, TÍTULO DE ELEITOR; COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); CNH (OPCIONAL) CTPS (PÁGINA DA FOTO E PÁGINA DA EXPEDIÇÃO DA CTPS); CARTÃO DE PIS OU PASEP (CASO NÃO SEJA O PRIMEIRO VÍNCULO TRABALHISTA DO CANDIDATO); CERTIFICADO MILITAR (SE DO SEXO MASCULINO); COMPROVAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE E DA TITULAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO QUE CONCORREU; INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL; COMPROVANTE DE REGULARIDADE JUNTO A ESSE CONSELHO; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FIXA ATUALIZADO; CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO; REGISTRO CIVIL DOS FILHOS (SE HOUVER) E CPF DOS MESMOS; OS CANDIDATOS QUE SE INSCREVERAM COMO PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATESTANDO A ESPÉCIE E O GRAU OU NIVEL DA DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS APRESENTADOS PELO EDITAL Nº 002/2024 DO CONCURSO PÚBLICO; CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS FEDERAL (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/) E ESTADUAL (http://www.servicos.sds.pe.gov.br/antecedentes/public/pages/certidaoAntecedentesCriminais/certidaoAntecedentesCriminaisEmitir.jsf), DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE VÍNCULOS PÚBLICOS, OU DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE VÍNCULOS PÚBLICOS NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS (ATÉ DOIS VÍNCULOS PÚBLICOS SEM CHOQUE DE CARGA HORÁRIA) E TAMBÉM 02 (DUAS) FOTOS COLORIDAS 3X4 RECENTES, CONTA DO ITAÚ.

 

LOCAL

ENDEREÇO

CIS – CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE

ROTATÓRIA DA RUA QUARENTA, Nº 02, CAETÉS III, ABREU E LIMA – PE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RUA SÃO CRISTÓVÃO, S/Nº, TIMBÓ, ABREU E LIMA – PE.

SECRETARIA DE JUSTIÇA DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

AV. DUQUE DE CAXIAS, 924, CENTRO, ABREU E LIMA – PE.

PREVINORTE

RUA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS 154, TIMBÓ


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:152CF2F5