ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Panelas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica no percentual de 14,95% (catorze inteiros e noventa e cinco milésimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, com fim de observar as disposições contidas na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, servidores efetivos, cujo vencimento básico, no exercício de 2024, seja inferior ao piso salarial nacional para a jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais ou 40 (quarenta), horas/aula semanais, fica assegurado a adequação do respectivo vencimento para o valor mensal de R$4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos, e nos demais casos, no mínimo proporcional à carga horaria, considerando o valor do piso salarial nacional, com efeitos financeiros a 1° de março de 2024.
Art. 3º - O vencimento dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Panelas, servidores efetivos, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida neste imperativo, passa a vigorar em conformidade aos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, o disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não gera impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio da mesma correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditado no exercício, e dotações orçamentarias fixadas na lei Orçamentaria vigente e nos anos subsequentes, sendo compatível com o Plano Plurianual de Investimentos para o biênio 2024/2025.
Art. 5º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizados a dotação orçamentarias específica na Lei Orçamentaria Anual relativa ao exercício financeiro de 2024, suplementadas se necessários, nos termos do art. 4°, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - O aumento do art. 1º será repassado, também, aos inativos do Magistério Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o seus efeitos financeiros, na forma disposta nos arts. 2° e 3°, desta norma legal.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Março de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I
CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30H SEMANAIS)
|
CLASSE/FAIXA |
MAGISTÉRIO |
LICENCIATURA |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO |
DOUTORADO |
|
IV – D |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
R$ 6.565,40 |
R$ 7.221,94 |
R$ 7.944,13 |
|
IV – C |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
R$ 6.565,40 |
R$ 7.221,94 |
|
IV – B |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
R$ 6.565,40 |
|
IV – A |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
|
III – D |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
R$ 6.565,40 |
R$ 7.221,94 |
|
III – C |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
R$ 6.565,40 |
|
III – B |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
|
III – A |
R$ 3.706,00 |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
|
II – D |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
R$ 6.565,40 |
|
II – C |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
|
II – B |
R$ 3.706,00 |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
|
II – A |
R$ 3.369,08 |
R$ 3.706,00 |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
|
I – D |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
R$ 5.968,54 |
|
I – C |
R$ 3.706,00 |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
R$ 5.425,96 |
|
I – B |
R$ 3.369,08 |
R$ 3.706,00 |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
R$ 4.932,68 |
|
I – A |
R$ 3.062,81 |
R$ 3.369,08 |
R$ 3.706,00 |
R$ 4.076,59 |
R$ 4.484,26 |
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
Panelas/PE, 13 de Março de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)
|
CLASSE/FAIXA |
LICENCIATURA PLENA |
LIC. PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO |
LIC. PLENA COM MESTRADO |
LIC. PLENA COM DOUTORADO |
|
IV - D |
R$ 7.958,04 |
R$ 8.753,85 |
R$ 9.629,23 |
R$ 10.592,17 |
|
IV - C |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
R$ 8.753,85 |
R$ 9.629,23 |
|
IV - B |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
R$ 8.753,85 |
|
IV- A |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
|
III - D |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
R$ 8.753,85 |
R$ 9.629,23 |
|
III - C |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
R$ 8.753,85 |
|
III - B |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
|
III- A |
R$ 5.435,45 |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
|
II - D |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
R$ 8.753,85 |
|
II - C |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
|
II - B |
R$ 5.435,45 |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
|
II - A |
R$ 4.941,32 |
R$ 5.435,45 |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
|
I - D |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
R$ 7.958,04 |
|
I - C |
R$ 5.435,45 |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
R$ 7.234,59 |
|
I - B |
R$ 4.941,32 |
R$ 5.435,45 |
R$ 5.979,00 |
R$ 6.576,90 |
|
I - A |
R$ 4.492,11 |
R$ 4.941,32 |
R$ 5.435,45 |
R$ 5.979,00 |
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
Panelas/PE, 13 de Março de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
ANEXO III
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
OBJETO DA DESPESA
Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratado do magistério público municipal de Panelas e os proventos dos inativos do magistério.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
02.00 – PODER EXECUTIVO
20.05 – Secretaria de Educação
14:00 – Fundeb
12.361.1211.2089.0000 – Gestão Administrativa do Órgão 30%
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
12.361.1211.2090.0000 – Gestão Administrativa do Órgão 70%
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
02.00 – PODER EXECUTIVO
11.00 – Panelasprev
01:00 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
09.271.0901.2178.0000 – Manutenção das atividades previdenciárias
3.1.90.01 – Aposentadoria, reserva remunerada e reformas
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente uma vez que os recursos de custeio decorrerão de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois para o exercício de 2025 já é previsto alocar recursos na Lei Orçamentária.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois no exercício de 2023 será previsto na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual.
Panelas/PE, 13 de Março de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:1552D68C