ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Panelas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica no percentual de 14,95% (catorze inteiros e noventa e cinco milésimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, com fim de observar as disposições contidas na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º - Aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, servidores efetivos, cujo vencimento básico, no exercício de 2024, seja inferior ao piso salarial nacional para a jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais ou 40 (quarenta), horas/aula semanais, fica assegurado a adequação do respectivo vencimento para o valor mensal de R$4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos, e nos demais casos, no mínimo proporcional à carga horaria, considerando o valor do piso salarial nacional, com efeitos financeiros a 1° de março de 2024.

Art. 3º - O vencimento dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Panelas, servidores efetivos, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida neste imperativo, passa a vigorar em conformidade aos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, o disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não gera impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio da mesma correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditado no exercício, e dotações orçamentarias fixadas na lei Orçamentaria vigente e nos anos subsequentes, sendo compatível com o Plano Plurianual de Investimentos para o biênio 2024/2025.

Art. 5º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizados a dotação orçamentarias específica na Lei Orçamentaria Anual relativa ao exercício financeiro de 2024, suplementadas se necessários, nos termos do art. 4°, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - O aumento do art. 1º será repassado, também, aos inativos do Magistério Municipal.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o seus efeitos financeiros, na forma disposta nos arts. 2° e 3°, desta norma legal.

 

Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Março de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I

CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30H SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

MAGISTÉRIO

LICENCIATURA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

IV – D

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

R$ 6.565,40

R$ 7.221,94

R$ 7.944,13

IV – C

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

R$ 6.565,40

R$ 7.221,94

IV – B

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

R$ 6.565,40

IV – A

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

III – D

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

R$ 6.565,40

R$ 7.221,94

III – C

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

R$ 6.565,40

III – B

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

III – A

R$ 3.706,00

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

II – D

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

R$ 6.565,40

II – C

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

II – B

R$ 3.706,00

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

II – A

R$ 3.369,08

R$ 3.706,00

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

I – D

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

R$ 5.968,54

I – C

R$ 3.706,00

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

R$ 5.425,96

I – B

R$ 3.369,08

R$ 3.706,00

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

R$ 4.932,68

I – A

R$ 3.062,81

R$ 3.369,08

R$ 3.706,00

R$ 4.076,59

R$ 4.484,26

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

 

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

Panelas/PE, 13 de Março de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II

CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

LICENCIATURA PLENA

LIC. PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LIC. PLENA COM MESTRADO

LIC. PLENA COM DOUTORADO

IV - D

R$ 7.958,04

R$ 8.753,85

R$ 9.629,23

R$ 10.592,17

IV - C

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

R$ 8.753,85

R$ 9.629,23

IV - B

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

R$ 8.753,85

IV- A

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

III - D

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

R$ 8.753,85

R$ 9.629,23

III - C

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

R$ 8.753,85

III - B

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

III- A

R$ 5.435,45

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

II - D

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

R$ 8.753,85

II - C

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

II - B

R$ 5.435,45

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

II - A

R$ 4.941,32

R$ 5.435,45

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

I - D

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

R$ 7.958,04

I - C

R$ 5.435,45

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

R$ 7.234,59

I - B

R$ 4.941,32

R$ 5.435,45

R$ 5.979,00

R$ 6.576,90

I - A

R$ 4.492,11

R$ 4.941,32

R$ 5.435,45

R$ 5.979,00

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

 

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

 

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

Panelas/PE, 13 de Março de 2024.

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO

ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

OBJETO DA DESPESA

Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratado do magistério público municipal de Panelas e os proventos dos inativos do magistério.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

02.00 – PODER EXECUTIVO

20.05 – Secretaria de Educação

14:00 – Fundeb

12.361.1211.2089.0000 – Gestão Administrativa do Órgão 30%

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

 

12.361.1211.2090.0000 – Gestão Administrativa do Órgão 70%

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

 

02.00 – PODER EXECUTIVO

11.00 – Panelasprev

01:00 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos

09.271.0901.2178.0000 – Manutenção das atividades previdenciárias

3.1.90.01 – Aposentadoria, reserva remunerada e reformas

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente uma vez que os recursos de custeio decorrerão de despesas já consignadas no orçamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois para o exercício de 2025 já é previsto alocar recursos na Lei Orçamentária.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois no exercício de 2023 será previsto na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual.

 

Panelas/PE, 13 de Março de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:1552D68C