ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALAGOINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI Nº 1.035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, NOMEAÇÃO DE PRESIDENTA INTERINA E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBRAS DA SOCIEDAD

DECRETO Nº 056, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Regulamenta aLei nº 1.035, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, nomeação de Presidenta Interina e nomeação de Comissão Especial Eleitoral para Processo de Escolha de Membras da Sociedade Civil para composição do CMDM.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal n° 483/1998, com as alterações do Decreto nº 699/2005.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. ALei nº 1.035, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, fica regulamentada nos termos deste decreto.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de sigla CMDM, órgão consultivo e deliberativo, órgão colegiado e de caráter permanente na administração pública municipal, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, para a consecução da igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

 

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, através da Coordenadoria da Mulher, prestar suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

 

Art. 3º. O CMDM será composto paritariamente por 08 (oito) integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% serão representantes da Sociedade Civil Organizada, respeitando a paridade na representação.

 

Art. 4º. A representação do Poder Público será composta pelos seguimentos da Educação, Saúde, Assistência Social e Coordenadoria da Mulher, sendo 01 (uma) representante titular e respectiva suplente de cada segmento elencado.

Parágrafo único. Havendo a extinção de algum organismo indicado no caput deste artigo, deverá o chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover a indicação do órgão que substituirá o que tiver sido extinta.

 

Art. 5º. A representação da Sociedade Civil organizada será composta por 04 (quatro) representantes titulares e respectivas suplentes, por meio de organizações que trabalhem com questões relacionadas à defesa da igualdade de gênero, no enfrentamento à violência e dos direitos das mulheres, em sua diversidade e no âmbito municipal.

 

§ 1º. As organizações da sociedade civil que desejarem fazer parte do conselho, deverão se inscrever em período próprio, dado a devida publicidade, através de edital, regulado através de decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º Todos os membros do CMDM e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, na forma das indicações e eleição previstas naLei nº 1.035, de 24 de outubro de 2025, e neste decreto.

 

§ 3º Quando ocorrer eventual ausência, impedimento ou renúncia do conselheiro titular, este deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente.

 

§ 4º Nos casos de impedimento, renúncia ou perda de mandato dos representantes do Município, caberá ao titular do respectivo órgão realizar nova indicação, no prazo de até 10 (dez) dias, visando a nomeação do novo representante pelo Prefeito.

 

Art. 6º. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação e início dos mandatos, o CMDM elaborará o seu regimento interno, que deverá ser formalizado por meio de resolução própria, e que disporá sobre o seu funcionamento do CMDM, as atribuições dos seus membros e da comissão eleitoral e as regras para designação dos membros daquela comissão, entre outros assuntos.

 

§ 1º A comissão eleitoral do CMDM será composta de forma paritária entre a sociedade civil e o poder público.

 

§ 2º Os processos eletivos do CMDM serão realizados de acordo com as regras previstas neste decreto e no regimento interno previsto no “caput” deste artigo, e complementadas pela comissão eleitoral, em edital a ser elaborado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato dos representantes eleitos.

§ 3º O edital de eleição deverá ser aprovado pelo(a) Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

 

Art. 7º O mandato dos conselheiros do CMDM será de 2 (dois) anos, podendo seus membros ser reconduzidos, na condição de representantes do poder público municipal, ou reeleitos, no caso dos representantes da sociedade civil, para novo mandato de igual período.

 

Art. 8° O CMDM deve garantir a transparência de seus atos e conferir publicidade a todas as suas ações, por meio de publicações nos canais oficiais de comunicação e de plataforma virtual, inclusive com informativos atualizados, que permitam o acesso direto à sociedade.

 

Art. 9° Fica nomeada como Presidenta Interina do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM a Dra. Luana Alves Leal - Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, pelo prazo de 60 dias a contar desse decreto, a fim que de seja procedido com os trabalhos administrativos iniciais de funcionamento do CMDM.

 

Art. 10. A primeira eleição da Sociedade Civil será conduzida por Comissão Especial Eleitoral.

 

Erika Regina Galindo - Secretária Municipal de Assistência Social de Alagoinha – PE;

Regina Paula de Lima Lira - Direitora Municipal de Assistência Social de Alagoinha – PE;

Maria Auxiliadora do Nascimento – Presidente da Associação de Descentente Quilombola Chico Matias;

Silvana Pereira da Silva – Presidente da Associação Quilombola Nova Esperança.

 

Art. 11 Os casos omissos referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e pelo próprio CMDM, no âmbito das respectivas competências, observado o disposto naLei nº 1.035, de 24 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis à matéria.

 

Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Alagoinha – PE, 25 de agosto de 2026.

 

SIMÃO CIRINEU DA COSTA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Marlene Pereira Galindo da Silva
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