ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 104/2026

PORTARIA Nº 104/2026

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, responsável por promover, coordenar, acompanhar e elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Sirinhaém/PE, e dá outras providências.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto Municipal nº 030/2026, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância,

 

CONSIDERANDOo disposto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 30, inciso I, 204, 211, §2º, 212 e, em especial, no artigo 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a diretriz da municipalização das ações de proteção integral;

CONSIDERANDOa Resolução CONANDA nº 171/2014, que estabelece parâmetros para a elaboração dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDOa Portaria GM/MS nº 1.130, de 05 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância, estabelecendo princípios e diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas destinadas às crianças de até seis anos de idade;

CONSIDERANDOas Leis Federais nº 8.080/1990, nº 9.394/1996, nº 12.435/2011 e demais legislações correlatas referentes às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção integral da infância;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.617, de 10 de julho de 2023, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância;

CONSIDERANDOos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

CONSIDERANDOos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas – ONU;

CONSIDERANDOo Plano Nacional pela Primeira Infância e a necessidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Sirinhaém/PE;

CONSIDERANDOa necessidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, instrumento de planejamento decenal destinado à formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos de idade;

 

RESOLVE:

Art. 1ºNomear os membros doComitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Sirinhaém/PE, órgão de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e coordenador das ações destinadas à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

§ 1º O Comitê terá como finalidade promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, os Conselhos Municipais, o Sistema de Garantia de Direitos, as instituições públicas e privadas e a sociedade civil organizada, visando à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância e com o Marco Legal da Primeira Infância.

§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência decenal e constituirá instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.

§ 3º O Comitê desenvolverá suas atividades observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da intersetorialidade, da participação social, da transparência, da equidade, da eficiência administrativa e do respeito à diversidade.

§ 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio técnico, administrativo e logístico ao Comitê sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 2ºCompete ao Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I – Promover, coordenar, acompanhar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;

II – Elaborar metodologia de trabalho, cronograma de atividades e planejamento das ações necessárias à construção do Plano;

III – Realizar diagnóstico da situação da primeira infância no Município de Sirinhaém, identificando indicadores sociais, econômicos, educacionais, sanitários, culturais, ambientais e de proteção social relacionados às crianças de zero a seis anos;

IV – Levantar informações, dados estatísticos, estudos, pesquisas e diagnósticos produzidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais que subsidiem tecnicamente a elaboração do Plano;

V – Promover a integração entre as Secretarias Municipais, Conselhos Municipais, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e demais organismos envolvidos na garantia dos direitos da criança;

VI – Assegurar que o Plano Municipal esteja alinhado ao Plano Nacional pela Primeira Infância, ao Plano Estadual, ao Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e às demais políticas públicas correlatas;

VII – Promover consultas públicas, audiências públicas, oficinas, seminários, grupos de trabalho, reuniões técnicas e demais instrumentos de participação social durante o processo de elaboração do Plano;

VIII – Garantir ampla participação da sociedade civil organizada, das famílias, dos profissionais das políticas públicas, dos Conselhos Municipais e das instituições que atuam na promoção dos direitos da criança;

IX – Assegurar mecanismos de escuta qualificada das crianças da primeira infância, observando metodologias adequadas à sua idade e desenvolvimento, conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância;

X – Consolidar as propostas apresentadas pelos diversos segmentos sociais e transformá-las em ações, objetivos, metas, estratégias e indicadores que integrarão o Plano Municipal pela Primeira Infância;

XI – Elaborar a minuta final do Plano Municipal pela Primeira Infância e submetê-la à apreciação da sociedade civil e dos órgãos competentes;

XII – Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano após sua aprovação, propondo revisões sempre que necessário;

XIII – Estimular a formação continuada dos profissionais que atuam com a primeira infância;

XIV – Articular parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organismos governamentais e não governamentais para fortalecimento das políticas públicas destinadas à primeira infância;

XV – Elaborar relatórios técnicos, pareceres, notas técnicas e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

XVI – Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 3ºO Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto pelos seguintes representantes titulares e suplentes:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Titular:Wilson Mariano Pereira

Suplente:Nataly Maria da Silva

 

II – Conselho Tutelar;

Titular:Sthefanie Dhenif Silva

Suplente:Miqueias Mario dos Santos

 

III – Secretaria Municipal de Saúde;

Titular:Cíntia Mirele Profirio da Silva

Suplente:Victoria Carolyne Barreto Silva

 

IV – Secretaria Municipal de Educação;

Titular:Eliane Pereira da Silva

Suplente:Lana Carla de Andrade Lima Silva

 

V – Serviço de Proteção Social Básica em Domicilio para Gestante e Criança;

Titular:Danyela Karla da Cunha Silva

Suplente:Eliana Alcy da Silva

 

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação;

Titular:Carla Renata Ferreira da Silva

Suplente:Eliemara Amanda da Silva Silveira

 

VII – Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;

Titular:Laryssa Fernanda Nascimento Oliveira

Suplente:Willma da Paz Marinho da Silva

 

VIII – Secretaria Municipal de Finanças;

Titular:Fabiano Lucas da Silva

Suplente:Silvânia Maria de Araújo Silva

 

IX – Secretaria Municipal de Cultura.

Titular:Almir Firmino da Silva

Suplente:Bruno de Araujo Felix Santos

 

§ 1º Os membros exercerão suas funções sem percepção de qualquer remuneração adicional, sendo considerada a participação no Comitê prestação de relevante interesse público.

§ 2º Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação formal do órgão ou entidade que representam, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º O mandato dos membros permanecerá vigente enquanto perdurar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância ou até nova designação por ato do Prefeito Municipal.

Art. 4ºCompete aos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I – Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pela Coordenação;

II – Representar o órgão ou entidade que indicou sua nomeação, promovendo a articulação entre as políticas públicas desenvolvidas por sua instituição e os objetivos do Comitê;

III – Contribuir tecnicamente para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, apresentando diagnósticos, estudos, dados estatísticos, propostas, pareceres e informações referentes à área que representa;

IV – Colaborar na construção dos objetivos, diretrizes, metas, estratégias, indicadores e ações que integrarão o Plano Municipal pela Primeira Infância;

V – Analisar, discutir e deliberar sobre documentos técnicos, relatórios, minutas, propostas e demais matérias submetidas à apreciação do Comitê;

VI – Participar das consultas públicas, audiências públicas, oficinas, seminários, conferências, reuniões ampliadas e demais atividades promovidas durante a elaboração do Plano;

VII – Divulgar, em seus respectivos órgãos e instituições, as ações desenvolvidas pelo Comitê, incentivando a participação da sociedade e dos profissionais das diversas políticas públicas;

VIII – Propor ações integradas voltadas ao fortalecimento da proteção integral da primeira infância;

IX – Acompanhar a implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância após sua aprovação;

X – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento das finalidades do Comitê.

Art. 5ºA coordenação do Comitê será exercida pelaSecretaria Municipal de Assistência Social,Combate à Fome e Habitaçãocompetindo-lhe:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – Elaborar, juntamente com os membros do Comitê, o Plano de Trabalho e o cronograma das atividades;

III – Organizar a pauta das reuniões e promover a distribuição prévia dos documentos necessários às deliberações;

IV – Coordenar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;

V – Solicitar apoio técnico aos órgãos municipais, estaduais, federais, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, quando necessário;

VI – Acompanhar o cumprimento do cronograma de elaboração do Plano;

VII – Promover a articulação permanente entre as Secretarias Municipais, Conselhos de Direitos e demais instituições participantes;

VIII – Consolidar os documentos produzidos pelo Comitê;

IX – Encaminhar ao Prefeito Municipal a versão final do Plano Municipal pela Primeira Infância para adoção das providências legais necessárias ao envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal;

X – Exercer outras atribuições necessárias ao pleno funcionamento do Comitê.

Art. 6ºA elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância observará metodologia participativa, democrática, intersetorial e descentralizada, garantindo ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos públicos.

§ 1º O processo de elaboração compreenderá, entre outras etapas:

I – Diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

II – Levantamento de indicadores sociais;

III – Identificação das demandas prioritárias;

IV – Realização de reuniões técnicas intersetoriais;

V – Oficinas temáticas;

VI – Consultas públicas;

VII – Audiências públicas;

VIII – Sistematização das propostas apresentadas;

IX – Elaboração da minuta do Plano;

X – Validação pelo Comitê;

XI – Apresentação pública do documento;

XII – Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para posterior remessa à Câmara Municipal.

§ 2º O Comitê poderá constituir grupos temáticos para aprofundamento de assuntos específicos relacionados às políticas públicas da primeira infância.

Art. 7ºDurante o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância deverão ser assegurados mecanismos de participação das crianças, das famílias, dos profissionais das políticas públicas, dos Conselhos Municipais, das organizações da sociedade civil e da comunidade em geral.

§ 1ºA escuta das crianças observará metodologias apropriadas à faixa etária, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.257/2016.

§ 2ºSempre que possível, a participação das crianças será conduzida por profissionais capacitados em escuta especializada, educação infantil, psicologia, pedagogia, assistência social e áreas afins.

§ 3ºAs contribuições apresentadas durante as atividades participativas deverão ser registradas, sistematizadas e consideradas na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Art. 8ºO Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma previamente aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou por requerimento da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 1ºAs reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual.

§ 2ºAs deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.

§ 3ºDe cada reunião será lavrada ata circunstanciada contendo as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidas.

§ 4ºPoderão ser convidados representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Câmara Municipal, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, organizações não governamentais e especialistas para contribuir tecnicamente com os trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

Art. 9ºA participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não gerando vínculo empregatício nem qualquer espécie de vantagem financeira.

Art. 10Concluídos os trabalhos, o Comitê encaminhará ao Prefeito Municipal a versão final do Plano Municipal pela Primeira Infância, acompanhada de exposição de motivos, diagnóstico municipal, metodologia utilizada, registro das consultas públicas, relatórios técnicos e demais documentos produzidos durante sua elaboração, para adoção das providências necessárias ao encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Art. 11Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Comitê, observada a legislação vigente.

Art. 12Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Sirinhaém, Estado de Pernambuco, aos 29 dias do mês de julho de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito do Município de Sirinhaém/PE

 


Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:1561F6BD