ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IATI/PE

Resolução CMS/IATI nº 03/2026

 

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Trabalho referente à aplicação de recursos oriundos de Emendas Parlamentares destinadas ao Bloco de Média e Alta Complexidade (MAC) e ao Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP).

 

O Conselho Municipal de Saúde de Iati/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.142/1990, pela legislação municipal vigente e em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Trabalho das emendas parlamentares recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO a importância estratégica do fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e da rede de Média e Alta Complexidade para garantir acesso, integralidade e resolutividade da assistência à população;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 9.037, de 1º de dezembro de 2025, que estabelece a aplicação mínima de 20% dos recursos de emendas do MAC em ações de Organização do Cuidado Integral (OCI); Para o Bloco PAP foi deliberado a aplicação de 30% nas ações especificas e 70% em custeio geral

 

CONSIDERANDO que a definição dos percentuais de execução foi precedida de análise técnica, reuniões com coordenações e planejamento da gestão municipal, visando a melhor aplicação dos recursos conforme a realidade e necessidade do município;

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Trabalho das emendas parlamentares da Secretaria Municipal de Saúde de Iati/PE, conforme detalhamento abaixo:

 

I – Emendas Incremento PAP

 

Execução com 30% nas ações específicas e 70% em custeio geral do PAP, conforme decisão técnica baseada em análise da necessidade real do município e capacidade de execução.

 

Emenda nº 36000768054202600 – Valor total: R$ 1.326.000,00

 

•Apoio a politica de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa.

 

•30% na ação: (material consumo) R$ 397.800,00

 

•

70% custeio geral PAP: (material consumo e apoio as postos de saúde) R$ 928.200,00

 

•100% custeio geral PAP: R$ 1.326.000,00

 

Art. 2º Aprovar que os valores destinados ao custeio geral do MAC sejam aplicados em:

 

•Medicamentos hospitalares e especializados

 

•Material médico-hospitalar e insumos

 

•Exames e apoio diagnóstico

 

•Manutenção de equipamentos e estrutura física

 

•Serviços terceirizados essenciais

 

•Gases medicinais

 

•Manutenção de ambulâncias

 

•Informatização e funcionamento dos serviços especializados (hospital, CAPS, policlínica, laboratório etc.)

 

Art. 3º Aprovar que os valores destinados ao custeio geral do PAP sejam aplicados em:

 

•Medicamentos da farmácia básica

 

•Insumos de enfermagem e odontologia

 

•Insumos de vacinação e testes rápidos

 

•Manutenção das UBS

 

•Logística das equipes (combustível, transporte)

 

•Informatização das unidades

 

•Capacitação profissional

 

•Ações de promoção da saúde e fortalecimento das equipes

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Iati/PE, 20 de Maio de 2026.

 

RAIANE TENÓRIO HOLANDA DE CARVALHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde.


Publicado por:
Jose Rubens Lima Costa
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