ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2024

Fixa Diretrizes para a implantação e funcionamento da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e/ou Parcial, da Rede Municipal de Educação do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

 

O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 1.579/2021, que “dispõe sobre a reestruturação do CME, regulamenta o CAE e reestrutura o CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020”; de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; tendo como base a Lei Federal 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa em Tempo Integral e a Portaria Federal Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral; por decisão da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, através do Parecer Nº 02, do dia 02 de maio de 2024 e considerando ainda:

I. Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948;

II. Declaração Universal dos Direitos das Crianças - 1959;

III. Constituição Federal - 1988;

IV. Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

V. Política Nacional das Pessoas com Deficiência;

VI. Lei Federal nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional (LDBEN);

VII. Resolução CNE/CEB nº 05/2009 de 17 de dezembro de 2009, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

VIII. Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

IX. Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE);

X. Lei Municipal nº 1.329/2015- Plano Municipal de Educação (PME);

XI. Resolução CNE/CP nº 2/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

XII. Lei nº 1.719/2024 – Institui a Política de Educação Integral em tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados e dá outras providências.

XIII. Lei Municipal nº 1.105/2008 - cria o Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE;

XIV. Lei Municipal nº 1.135/2009 - institui o Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE;

XV. Documento Referencial Curricular do Município de Triunfo/PE;

XVI. Deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Educação, que aprovou a presente Resolução, na data de 02/05/2024, resolve:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Definir Diretrizes para a implantação e funcionamento da Política de Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e/ou Parcial da Rede Municipal de Educação, no Sistema Municipal de Ensino do município de Triunfo/PE.

 

Art. 2º - Para fins dessa Resolução:

 

I. Considera-se como de período integral a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias ou 35 semanais no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.

 

II. Considera-se como período parcial a jornada escolar que se organiza em 7 horas diárias, em 3 dias da semana, perfazendo 21 horas semanais em horário integral e dois dias com horário regular (8 horas) com uma carga horária total semanal de 29 horas e anual de 1.160 horas.

 

Art. 3º - A proposta educacional integral na escola em tempo integral e/ou parcial promoverá, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e garantir o direito constitucional do acesso ao conhecimento, bem como, a permanência, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis e em situação de risco social.

 

§1º O currículo da escola em tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.

 

§2º As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo Projeto Político Pedagógico.

 

§3º Ao restituir a condição de ambiente educativo a escola, a comunidade e a cidade estarão contribuindo para a construção de redes de aprendizagens.

 

§4º O sistema municipal de ensino assegurará que o atendimento dos alunos na escola integrada em tempo integral possua infraestrutura compatível.

 

§5º O quadro de profissionais para atender à escola integrada em tempo integral deverão ser habilitados e com perfil, além do que, esse atendimento terá caráter obrigatório e será passível de avaliação em cada escola.

 

Art. 4º - A gestão que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de Educação em Tempo Integral do Município de Triunfo é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Resolução.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Triunfo definir e implementar procedimentos de acompanhamento, avaliação e controle das instituições de Educação em Tempo Integral, promovendo a cooperação técnica na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 6° - A Educação Integral não é uma modalidade educacional. É uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as

suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como

projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e

comunidades locais.

 

Art. 7º - A Educação Integral na Escola em Tempo Integral e/ou Parcial como uma proposta de construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades e possibilidades dos estudantes, considerando os desafios da sociedade contemporânea, as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir.

 

Art. 8º - A Educação Integral deve constituir-se como um projeto coletivo que visa à realização do desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com vistas na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

 

Art. 9º - A finalidade da Educação Integral na Escola em Tempo Integral e/ou parcial deve ser precípua a concepção de educação em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas potencialidades, singularidades e diversidades.

 

Art. 10 - A educação Integral é um processo gradativo alinhado com a condições estruturais da escola na travessia do tempo parcial para o tempo ampliado integral.

 

CAPÍTULO III

 

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 11 - São objetivos referentes a Política de Ampliação da Jornada Escolar:

 

I. Melhorar a qualidade de ensino;

II. Contribuir para o avanço da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência do aluno na escola mediante a oferta de Educação Básica em Tempo Integral;

III. Agregar a Base Nacional Comum Curricular em um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;

IV. Oferecer aos estudantes da Rede, no contra turno às aulas regulares, atividades relevantes, que colaborem na construção humana por meio do conhecimento;

V. Contribuir para a redução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e distorção

idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o conhecimento e o aproveitamento escolar do aluno nas atividades em Tempo Integral e/ou parcial, na perspectiva da Educação Integral;

VI. Reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola;

VII. Convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade para que o projeto político pedagógico de educação integral seja desenvolvido de forma plena;

VIII. Buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, ultrapassando as metas relativas as competências cognitivas;

IX. Desenvolver trabalhos, contemplando a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva

da cidadania, de respeito à diversidade contemplando a Educação para as Relações Étnicos Raciais e do respeito aos direitos humanos;

X. Desenvolver ações socioeducativas que efetivem a meta 06 do Plano Nacional de Educação (PNE), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e, por conseguinte, na meta 6 do Plano Municipal de Educação do município de Triunfo, compreendida como uma política de educação em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes;

XI - Viabilizar o planejamento docente oportunizando a troca de experiências e a reflexão num movimento dialético.

 

Art. 12 - São princípios basilares da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e/ou parcial:

 

I - A articulação dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, tais como a cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;

II - A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;

III- A integração entre as políticas educacionais e sociais, observada a vivência nas comunidades escolares;

IV- A valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral e/ou parcial como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

V - O incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VI- A afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VII - A articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica, a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art. 13 - As Diretrizes que devem nortear a Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e/ou Parcial são:

 

I - a expansão das matrículas gradativas em Escolas em Tempo Integral orientada pela concepção da Educação Integral;

II - o currículo da educação em Tempo Integral comprometido com o alcance dos direitos

de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos

para cada etapa e modalidade da educação básica;

III - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para

um currículo integrado e integrador de experiências;

IV - a construção coletiva de referencial para a Educação em Tempo Integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

V - a melhoria da estrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que

favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral,

assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VI - a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

VII - o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

VIII - a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio em uma perspectiva de progressiva autonomia;

IX - o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o

Ensino Médio;

X - a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

XI - a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

XII - a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à Educação em Tempo Integral;

XIII - o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de Educação Profissional e Tecnológica no Ensino Médio, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos e Educação Especial;

XIV - o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

XV - a oferta de matrículas em tempo integral na modalidade de Educação Profissional e

Tecnológica, na forma integrada ou concomitante intercomplementar, integrando-se, ao

Ensino Médio e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia;

XVI - a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas;

XVII - a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e

sistemas de ensino;

XVIII - participação social dos sujeitos envolvidos de modo que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação;

XIX - a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.

 

§1º Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar;

 

§2ºPara fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, Indicador de Nível Socioeconômico das escolas de Educação Básica - Inse/Inep, o Cadastro Único, os

beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO V

 

DO PÚBLICO ALVO

 

Art. 14 - O público-alvo da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral e/ou Parcial são os estudantes matriculados em tempo integral e também as matrículas em tempo parcial nas Unidades Escolares de Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), contempladas no que compreende o Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

 

Art. 15 - Os estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os oriundos de comunidades indígenas e quilombolas, terão atendimento prioritário, conforme definido no artigo 16 da Lei Federal nº 14.640/2023.

 

CAPÍTULO VI

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 16 - A Escola em Tempo Integral, deve ter seu horário de funcionamento nos turnos matutino e vespertino, de forma integral.

 

Parágrafo Único: O horário de início e término das aulas serão definidos de acordo com a carga horária oferecida pela escola, para cumprimento descrito no caput deste artigo.

 

Art. 17 - A permanência dos estudantes será de, no mínimo 35 horas semanais, se o atendimento acontecer os 5 dias da semana ou 29 horas semanais, se o atendimento acontecer os 3 dias da semana, podendo ser assim distribuído o tempo de desenvolvimento das atividades:

 

I - 85 % (oitenta e cinco por cento) das horas semanais com atividades curriculares da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada, quando se tratar de oferta da Educação Integral do Ensino Fundamental;

II - Quando se tratar da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, 85 % (oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC - Base Nacional Comum Curricular da Ensino Infantil;

III - 15 % (quinze por cento) das horas semanais para as refeições, higiene e descanso;

IV - O intervalo para almoço deverá ter duração de no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, conforme organização da unidade escolar;

V - O recreio deverá ter um intervalo de 15 (quinze) minutos em cada turno.

 

CAPÍTULO VII

 

DA ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR

 

Art. 18 - A Matriz Curricular da Educação Integral nas Escola em Tempo Integral e/ou Parcial, deve contemplar uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas para os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, e no mínimo 600 (seiscentas) horas com as atividades formativas em se tratando da oferta do Ensino Fundamental, e a mesma carga horária, em se tratando da Educação Infantil, os campos de experiências com os objetivos de aprendizagens definidos pela BNCC:

 

§1º - As demais atividades que integrarão a formação integral do estudante, para o atingimento de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) ou 29 (vinte e nove) horas semanais, devem compor o currículo da Etapa de Ensino a ser trabalhada e estar articuladas com a Base Nacional Comum Curricular;

 

I – No caso do Ensino Fundamental:

a) Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, a saber:

- Matemática;

- Língua Portuguesa;

- História;

- Geografia;

- Ciências;

- Arte;

- Educação Física;

- Língua Estrangeira – Inglês;

- Ensino Religioso.

b) Outras atividades complementares deverão constar também na parte diversificada do currículo a serem desenvolvidas de forma transversal, ou ainda de forma complementar:

 

II – No caso da oferta da Educação Integral na Educação Infantil:

a) Na Educação Infantil, a BNCC elenca os seguintes objetivos de aprendizagem:

- Conviver;

- Brincar;

- Participar;

- Expressar;

- Conhecer-se.

b) Desenvolvimento integral da criança por meio dos campos de experiências:

- O eu, o outro e o nós;

- Corpo, gestos e movimentos;

- Traços, sons, cores e formas;

- Escuta, fala, pensamento e imaginação;

- Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA METODOLOGIA

 

Art. 19 - A metodologia na Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral e/ou Parcial deve propiciar a construção de conhecimentos/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o protagonismo das infâncias e adolescências, visando:

 

I - No desenvolvimento pleno dos estudantes, incorporar no processo de ensino/aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes as habilidades de aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver de forma responsável e autônoma.

II - Na integração curricular, estabelecer relações entre os aprendizados, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes.

III - Na visão de estudante, compreender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, valorando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade do estudante.

 

CAPÍTULO IX

 

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 20 - A avaliação no Projeto Político Pedagógico da Educação Integral na Escola em Tempo Integral e/ou Parcial deve constituir em uma ferramenta pedagógica importante para o cotidiano das escolas.

 

Art. 21 - O papel da avaliação é diagnosticar a situação da aprendizagem, tendo em vistasubsidiar a tomada de decisão para a melhoria da qualidade do desempenho do estudante, ajudando no redimensionamento da prática pedagógica.

 

Art. 22 - A avaliação do estudante de matrícula em tempo integral, no que se refere ao currículo da Base Nacional Comum e Língua Estrangeira Inglês, será regida pela Instrução Normativa Conjunta SME/CME Nº 06/2019, disposto no Projeto Político Pedagógico, Regimento da escola e nesta Resolução.

 

Art. 23 - A avaliação do estudante no que se refere às atividades da parte diversificada e formativas poderá ser realizada por Parecer Descritivo sucinto com os devidos registros, ou da forma como for definido pela mantenedora da escola, regimentado por esta, e deverá considerar:

 

I - Assiduidade;

II - Apropriação do conhecimento.

 

Art. 24 - A Avaliação é responsabilidade do professor regente e dos profissionais responsáveis pelas atividades diversificadas e formativas, acompanhada pela coordenação pedagógica responsável pela Educação Integral em Tempo Integral, devendo ser apreciada pelo Conselho de Classe.

 

CAPÍTULO X

 

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DEMAIS

PROFISSIONAIS

 

Art. 25 - Caberá ao Mantenedor da Educação Integral das Escolas em Tempo Integral, ofertar formação continuada aos professores e demais profissionais.

 

Parágrafo Único: Na formação continuada, definida no caput deste artigo, deve também ser trabalhada as formas de registros dos conhecimentos produzidos pelos estudantes, na forma contemplado no PPP e Regimento da Escola.

 

Art. 26 - Deverá ser garantido na formação pela escola o atendimento de situações específicas de uma Educação Integral na Escola em Tempo Integral.

 

Parágrafo Único: Para atuar nas atividades da parte formativa deverá ser profissionalcom habilitação e/ou habilidade específica.

 

CAPÍTULO XI

 

DO ESPAÇO FÍSICO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

 

Art. 27 - Os espaços físicos devem ser adequados e organizados de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, a fim de possibilitar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 28 - O prédio da unidade escolar deverá adequar-se ao fim que se destina e atenderàs normas e especificações técnicas da legislação pertinente em termos de acessibilidade,segurança e saneamento e de atendimento aos alunos de matrícula em Educação Integralem Tempo Integral.

 

Art. 29 - Cabe a mantenedora a adequação do espaço físico para atendimento do estudante matriculado em Educação Integral em Tempo Integral.

 

Parágrafo Único: Poderá, a critério da mantenedora da Educação Integral na Escola emTempo Integral, locar outros espaços físicos ou utilizar espaços públicos adequados aodesenvolvimento das atividades complementares.

 

Art. 30 - As escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, deverãoempreender esforços para progressivamente contar com as seguintes instalações e seusrespectivos equipamentos:

 

I. Salas de aula temática, conforme as demandas;

II. Biblioteca;

III. Laboratório de informática;

IV. Espaços para desenvolvimento de alfabetização;

V. Auditório ou espaço adaptado para esse fim;

VI. Quadra de esporte coberta;

VII. Salas de recursos multifuncionais;

VIII. Refeitórios;

IX. Vestiários e sanitários;

X. Locais para banhos e higienização.

 

CAPÍTULO XII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 - Para a implantação da Política de Educação Integral na Escolas em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, as mantenedoras das Unidades de Ensino deverão elaborar Programa Específico que, com base nesta Resolução, promova o devido detalhamento das ações/intervenções a serem desenvolvidas com os estudantes de matrícula em tempo integral.

 

Art. 32- Cabe as mantenedoras apresentarem a este Conselho o Programa Específico deque trata o artigo anterior, e uma vez analisado, ficam estas autorizadas a desenvolveremEducação Integral em Tempo Integral, de que trata esta Resolução.

 

Art. 33 - Todas as Unidades de Ensino que passarem a ofertar a matrícula em Educação Integral em Tempo Integral devem adequar seu Projeto Político Pedagógico, Matriz Curricular e Regimento Escolar.

 

Art. 34 - Por se tratar necessariamente de uma Política Intersetorial, poderão as mantenedoras articular ações de parcerias com as diversas Secretarias Municipais e Órgãos afins, para a efetivação da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral no Município de Triunfo/PE.

 

Art. 35 - Orientações e normativas complementares poderão ser publicadas caso ocorramoutros encaminhamentos e/ou deliberações nacional, estadual ou municipal sobre a temática abordada nessa Resolução.

 

Art. 36 - Os casos omissos desta Resolução serão deliberados pelo Pleno do CME em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 37 - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

 

Triunfo/PE, 23 de julho de 2024.

 

MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS

Presidente da Câmara de Educação Básica

 

IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:15916826