ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

GABINTE DO PREFEITO

GABINTE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA N° 2.837/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais, privês e conjuntos residenciais do Município de Arcoverde, de casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,

Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º - Os condomínios residenciais, horizontais ou verticais, os privês e os conjuntos residenciais com administração constituída no Município de Arcoverde, por meio de seus síndicos, administradores ou gestores, comunicarão às autoridades competentes a ocorrência ou os indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência de que tenham conhecimento, praticada nas unidades residenciais ou nas áreas comuns.

 § 1º.  A comunicação será feita:

I – imediatamente, à Polícia Militar (190), quando a violência estiver em andamento;

II – em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência do fato, à Polícia Civil, preferencialmente à delegacia especializada, nos demais casos;

III – também ao Conselho Tutelar, quando a vítima for criança ou adolescente.

§ 2º. A comunicação conterá informações que possam contribuir para a identificação da vítima e do possível agressor, assegurado o sigilo da identidade de quem  a fizer.

 

Art.2º - Os responsáveis pelos empreendimentos de que trata o art.10 afixarão, em local visível das áreas comuns, cartaz informativo com os canais de denúncia: Central de Atendimento à Mulher (180), Polícia Militar (190), Disque Direitos Humanos (100) e o telefone do Conselho Tutelar do Município.

 

Art.3º - O disposto nesta Lei aplica-se sem prejuízo da Lei estadual nº 16.587, de 10 de junho de 2019, e da legislação federal de proteção às vítimas de violência.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação desta Lei e disponibilizar modelo do cartaz previsto no art.2º, inclusive em parceria com órgãos e entidades públicas privadas.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcoverde/PE, 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR

PREFEITO


Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:15A0F2AC