ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448, DE 07 DE SETEMBRO DE 2017.REPUBLICADA POR CONTA DA REJEIÇÃO DO VETO.
EMENTA: “Institui novo valor de diárias para os servidores municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso de suas atribuições que são lhes conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído novo de diárias como forma de indenização em
relação às despesas realizadas com transporte, alimentação e estadia de servidores em viagens a serviço do Município ou em missão de representação.
Art. 2º. Os valores atribuídos às diárias são as que constam do ANEXO I.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão lançadas nas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Os valores atribuídos às diárias serão atualizados monetariamente, e quanto a atualização será procedido através de Decreto a ser assinado pelo Prefeito.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 113, de 21 de janeiro de 1997.
I-CAPITAL DO ESTADO
a) Grau Funcional – Prefeito e Vice-Prefeito
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1 |
Diária com pernoite sem transporte |
R$: 600,00 |
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2 |
Diária com pernoite com transporte |
R$: 450,00 |
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3 |
Diária sem pernoite sem transporte |
R$: 238,54 |
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4 |
Diária sem pernoite com transporte |
R$: 200,00 |
b) Grau Funcional – Secretários/Presidente do IPRETU/Controle
Interno/Procuradoria
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1 |
Diária com pernoite sem transporte |
R$: 350,00 |
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2 |
Diária com pernoite com transporte |
R$: 200,00 |
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3 |
Diária sem pernoite sem transporte |
R$: 250, |
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4 |
Diária sem pernoite com transporte |
R$: 200,00 |
c) Grau Funcional – Diretores de Departamento/IPRETU e Funcionários em geral
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1 |
Diária com pernoite sem transporte |
R$: 300,00 |
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2 |
Diária com pernoite com transporte |
R$: 180,00 |
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3 |
Diária sem pernoite sem transporte |
R$: 200,00 |
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4 |
Diária sem pernoite com transporte |
R$: 80,00 |
d) Grau Funcional – Funcionários exceto Motorista
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1 |
Diária com pernoite sem transporte |
R$: 250,00 |
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2 |
Diária com pernoite com transporte |
R$: 130,00 |
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3 |
Diária sem pernoite sem transporte |
R$: 180,00 |
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4 |
Diária sem pernoite com transporte |
R$: 60,00 |
e) Motorista
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1 |
Diária com pernoite |
R$: 150,00 |
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2 |
Diária sem pernoite |
R$: 100,00 |
(Incluso pela Emenda nº 01/2017)
II- OUTROS MUNICÍPIOS
a) Com distância até 50 Km: Estado; 50% (cinquenta por cento) do valor da diária da capital do
b) Com distância superior a 50 Km até 100 Km: Estado; 70% (sessenta por cento) do valor da diária da capital do
c) Com distância acima de 100 Km até 500Km: 80% (oitenta por cento) do valor da diária da capital do Estado;
d) Com distância acima de 500 Km dentro ou fora do Estado: 120% (cem e vinte por cento) valor da diária da capital do Estado;
III- DIÁRIAS COM PASSAGENS AÉREAS
Utilizadas a para outros Estados ou para municípios com distância superior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da capital do Estado, 500km, apenas o aeroporto.
IV- DIÁRIAS DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Destinada a servidores que se deslocam, a serviço, do seu local de trabalho 50% (cinquenta por cento) do menor valor de diária em cada categoria.
V- DIARIA COM TRANSPORTE PRÓPRIO, quando houver impossibilidade de uso do transporte do município ou coletivo.
Tupanatinga 15 de setembro de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:15C35A40