ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 010 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N° 010 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e amparado nos arts. 9°, inc. XI, 70°, inc. XII, 164°, § 3°, todos da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais;

 

CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação de forma amigável ou judicial, objeto deste Decreto, e que o mesmo atende as condições necessárias para a contemplar as demandas previstas para construção de uma creche deste Município;

 

CONSIDERANDO a avaliação levada a efeito pelos profissionais competentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta com situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros ou parte dele, para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

 

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros, para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação desse bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública do bem expropriado;

 

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta com situações de emergência, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros, para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritário a execução de obras que contemplem o Projeto Municipal de Educação no Município, para fins de atendimento Coletivo;

 

CONSIDERANDO a justificativa de desapropriação e a urgência apontada em que ato se reveste, partes indissociáveis e integrantes deste Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarado a utilidade pública para fins de desapropriação, com fundamento no ar. 5º, alínea “m”, do Decreto Lei nº 3.365/41, c/c art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal, o imóvel com as seguintes confrontações, limites e características:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Matrícula n° 148 - Datada de 18/11/2024 - CNM -077529.2.0000148-58: Lote de terreno próprio n° 01, da Quadra 01, do NUIC BELA VISTA, com os seguintes limites e confinantes: FRENTE com Av. JOÃO LACERDA SOBRINHO, entre os vértices V1 e V2, com distância de 173,15m em um segmento; LADO DIREITO com a PE XXX, entre os vértices V2 e V3, com distância de 13,93m em um segmento; FUNDO com Lotes do espólio de Leónice Nogueira e os lotes 02 e 03, entre os vértices V3 e V4, com distância de 176,01m em um segmento; LADO ESQUERDO com os Lotes do espólio de Leónice Nogueira, entre os vértices V4 e V1, com distância de 13,02m em um segmento; totalizando uma área de 2.336,11 m².

 

Art. 2° - A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para fins de construção de uma via pública (avenida).

 

Art. 3° - A desapropriação prevista no artigo 1° é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 4° - Para fins da desapropriação por escritura pública, mediante concordância do desapropriado, ou judicial, se for o caso, fica arbitrado o valor de R$ 115.848,69 (cento e quinze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme laudo avaliação, presente no ANEXO II deste decreto.

 

Art. 5º - O valor de R$ 115.848,69 (cento e quinze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) será pago em até 15 (quinze) dias após a assinatura da escritura pública de desapropriação, ou mediante depósito judicial na forma da Lei.

 

Art. 6° - Fica autorizada a Secretaria de Educação, a proceder o empenhamento da despesa e encaminhamento tempestivamente da transferência do imóvel, através de Escritura Pública.

 

Art. 7º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no Orçamento Municipal, proveniente de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

 

Granito-PE, 20 de fevereiro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

ANEXO I

DECRETO N° 010 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

 

JUSTIFICATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO

 

O Estado, no desempenho normal de sua administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de seus fins.

Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade destaca-se a desapropriação, que é a mais drástica das formas de manifestação do poder de império, ou seja, a soberania interna do Estado no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes, mormente no território municipal.

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em pecúnia, em conformidade do que dita o art. 5°, inc. XXIV, da CF, procedendo-se administrativamente em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.

Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na ocorrência de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, e no pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.

No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando o interesse social, que surge quando a administração se defronta com situações de emergência, que, para ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

Isso porque, o Município de Granito enfrenta desafios de mobilidade urbana, especialmente no que se refere ao fluxo de veículos e pedestres na região de PE-ASA BRANCA, DISTRITO DE BELA VISTA, GRANITO-PE, 56160-000. A falta de acessibilidade e a ausência de infraestrutura adequada prejudicam a qualidade de vida da população, impactando negativamente a economia local e o desenvolvimento da cidade.

Desse modo, a construção da Avenida é, portanto, medida de interesse público relevante, justificando-se pela necessidade de aprimorar a mobilidade urbana da região. A nova avenida irá proporcionar um fluxo mais eficiente de veículos e facilitando o deslocamento de pessoas e bens. Além disso, contribuirá para o desenvolvimento urbano, ordenando o espaço urbano e incentivando o desenvolvimento de novas áreas residenciais e comerciais, gerando empregos e renda para a população. A acessibilidade também será ampliada, com a avenida projetada com calçadas, ciclovias e outros dispositivos que garantirão a acessibilidade para pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida. Por fim, a construção da avenida irá valorizar os imóveis da região, atraindo novos investimentos e melhorando a qualidade de vida dos moradores.

Esta é a motivação, encorpada com sua devida urgência e necessidade pública

 

Granito/PE, 20 de fevereiro de 2025

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

ANEXO II

 

O anexo II se contra no endereço eletronico https://www.granito.pe.gov.br/legislacao


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:15C7E710