ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 271, DE 27/04/2006, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO COM A INSTITUIÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o– Fica incluído o artigo 38 à Lei Municipal nº 271, de 27/04/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 - O servidor público municipal titular de cargo efetivo que tenha completado os requisitos legais para a aposentadoria voluntária de que trata o Artigo 18 desta Lei Municipal nº 271/2006, e que opte por permanecer em atividade, desde de que se enquadre nos critérios para a concessão, observado o disposto nos parágrafos deste artigo, poderá fazer jus ao recebimento de um abono de permanência, isto a cargo da Administração Municipal, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, tendo a sua percepção limitada até que sejam completadas as exigências para a aposentadoria compulsória.
§ 1o – O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão a que esteja vinculado o servidor público municipal.
§ 2o – O servidor municipal somente poderá requerer a sua permanência em atividade e, consequentemente, o recebimento do abono de permanência, no dia em que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária de que trata o Artigo 18 desta Lei Municipal nº 271/2006.
§ 3o – O recebimento do abono de permanência está condicionado ao requerimento do servidor e do deferimento do poder público municipal que deverá analisar o requerimento mediante análise criteriosa sobre a real necessidade da permanência do servidor municipal em atividade.
§ 4o – Durante a permanência do servidor em atividade percebendo o abono correspondente, a administração municipal, a cada 06 (seis) meses deverá reavaliar a necessidade da permanência do servidor em atividade, sobretudo, avaliando critérios objetivos inerentes aos direitos e deveres do servidor público, notadamente, questões inerentes à saúde do servidor.
§ 5o – O abono de permanência a que se refere o ‘caput’ deste artigo não será incluído na base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 2o -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho-PE, 09 de junho de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:15EF945A