ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SISMUMA) DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) do Município de Água Preta, com o objetivo de organizar e integrar as ações de gestão ambiental no âmbito municipal, promovendo o desenvolvimento sustentável, a proteção dos recursos naturais e a participação da sociedade.

Art. 2º O SISMUMA integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981.

Art. 3º São princípios do SISMUMA:

I – a gestão ambiental descentralizada, integrada e participativa;

II – a prevenção, precaução e responsabilidade socioambiental;

III – o acesso à informação e ao controle social;

IV – a promoção da equidade ambiental e do desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO SISMUMA

 

Art. 4º Integram o SISMUMA:

I – o Órgão Ambiental Municipal (OAM);

II – o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA);

III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);

IV – as Unidades de Conservação instituídas pelo Município;

V – os instrumentos da política municipal de meio ambiente;

VI – demais órgãos e entidades, públicas ou privadas, que atuem na gestão ambiental local.

Art. 5º Compete ao OAM:

I – implementar a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de impacto local;

III – monitorar a qualidade ambiental e o uso dos recursos naturais;

IV – apoiar tecnicamente o Conselho Municipal Meio Ambiente;

V – elaborar relatórios periódicos e indicadores de desempenho ambiental;

VI – propor planos, programas e projetos ambientais;

VII – fomentar a educação ambiental formal e não formal;

VIII – articular-se com a CPRH, o IBAMA e outros órgãos do SISNAMA.

Art. 6º O OAM contará com estrutura mínima técnica, definida em regulamento, composta por setores especializados em licenciamento, fiscalização, educação ambiental e apoio administrativo.

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

Art. 7º Constituem instrumentos da Gestão Ambiental Municipal:

I – o licenciamento ambiental municipal;

II – o Plano Municipal de Meio Ambiente;

III – o zoneamento ecológico-econômico (ZEE);

IV – o sistema de informações ambientais;

VI – os indicadores de desempenho ambiental;

VII – as Unidades de Conservação do município;

VIII – os convênios, parcerias e consórcios intermunicipais.

Art. 8º O Plano Municipal de Meio Ambiente será elaborado pelo OAM, com participação do CMMA e da sociedade civil, devendo conter:

I – diagnóstico ambiental do território;

II – diretrizes e metas de curto, médio e longo prazo;

III – estratégias de execução, acompanhamento e revisão periódica.

 

CAPÍTULO IV – DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS

 

Art. 9º As Unidades de Conservação instituídas pelo Município integram o SISMUMA e serão regidas por legislação específica, respeitados os princípios do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir e manter Unidades de Conservação, nos moldes da legislação federal, estadual e municipal, inclusive com apoio técnico de outros entes federativos ou de instituições da sociedade civil.

CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 10 O Município promoverá ações de educação ambiental formal e não formal, como instrumento permanente e articulador da política pública ambiental, em consonância com a Lei Federal nº 9.795/1999.

§ 1º A educação ambiental deverá ser integrada aos currículos escolares das redes públicas e privadas de ensino, em todos os níveis.

§ 2º O OAM será responsável por desenvolver campanhas, oficinas, eventos e materiais didáticos voltados à conscientização da população.

§ 3º As ações educativas deverão considerar as especificidades culturais e socioeconômicas das comunidades locais.

CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 11 A fiscalização ambiental será exercida pelo OAM, conforme regulamentação própria, com poder de polícia administrativa e observância das normas federais, estaduais e municipais.

§ 1º O OAM poderá lavrar autos de infração, aplicar sanções administrativas, embargar atividades e apreender bens e equipamentos quando necessário.

§ 2º As penalidades aplicadas seguirão os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo ser revistas pelo CMMA ou por autoridade superior, nos termos do regulamento.

§ 3º As infrações serão punidas com base na legislação ambiental federal, estadual e em normas municipais específicas.

CAPÍTULO VII – DA COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Art. 12 O SISMUMA deverá articular-se com os demais entes da Federação e com instituições públicas e privadas, inclusive por meio de consórcios intermunicipais, convênios e termos de cooperação técnica.

Parágrafo único. O Município poderá integrar consórcios públicos para o exercício compartilhado de ações de licenciamento, fiscalização, planejamento e gestão ambiental, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, por meio de decretos que disporão sobre o funcionamento do OAM, do FMMA e dos instrumentos operacionais do SISMUMA.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

PREFEITO

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob o nº 2013, de 08 de Agosto de 2025.

 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SISMUMA) DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
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