ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais e promovendo adequações de seu regimento interno as normas vigentes e que regulam o Sistema Único de Assistência Social –SUAS, reger-se-á pelo presente Regimento Interno:

 

Art. 2º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, previsto na Lei Municipal nº. 730, de 10/10/2014, alterado pela Lei nº 1.206, de 09 de dezembro de 2025 e na Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e suas alterações na Lei 12.435 de 06 de junho de 2011.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social doravante denominado CMAS, é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social do Município de Paudalho, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, de composição paritária entre governo e Sociedade Civil, de caráter Permanente, lhe competindo enquanto órgão:

 

I – Normativo – Expedir Resoluções definindo e disciplinando a Política Municipal de Assistência Social;

II – Consultivo – Emitir pareceres, através de comissões, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas após aprovação pela plenária;

III- Deliberativo – Reunir-se em sessões plenárias, decidindo, após discussão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência;

IV – Fiscalizador – Fiscalizar os equipamentos públicos, Entidades e Organizações de Assistência Social, programas governamentais e não governamentais, que desenvolvam atendimento e cujas atividades se relacionem ou interfiram no disposto da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, deliberando em plenário e dando a solução cabível.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

I- Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de Criação do Conselho;

II- Convocar a cada dois anos num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual a Conferência Municipal de Assistência Social, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento interno e acompanhar a execução de suas deliberações;

III- Encaminhar as deliberações das conferências aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

VI- Aprovar:

a) a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

b) o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

c) o Plano Integrado de Capacitação e Educação Permanente, elaborado pelo órgão gestor;

d) O Plano integrado de capacitação de Recursos Humanos para area de Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

e) A prestação de contas, apresentadas trimestralmente e de forma consolidada anualmente, dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS;

f) As informações da Secretaria responsável pela Política de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais de informação, referente ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas e;

g) Os dados e informações inseridas pela Secretaria responsável pela Política de Assistência Social, de unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema estadual de assistência social.

h) Os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

V -Acompanhar:

a) Avaliar e fiscalizar a Gestão Municipal de benefícios socioassistenciais e de transferência de renda;

b) Avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios e ações socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, solicitando a qualquer tempo aos responsáveis às informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial;

c) A gestão e execução dos recursos aos Índices de Gestão Descentralizada –IGD e;

d) O cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS.

VI - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

VII – Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do Município;

VIII- Informar ao órgão Gestor sobre o Cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social;

IV – Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;

X- Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;

XI- Acionar o Ministério público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

 

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO

 

Art.4º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 12 (doze) membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, sendo:

 

I – 06 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo, representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município ou seu equivalente:

 

a) 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

e) 01 representante da Procuradoria Municipal

f) 01 representante da Secretaria Municipal da Mulher

 

II – 06 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes eleitos pelos seus pares, representando a Sociedade Civil através de suas entidades e/ou categorias representativas;

 

III – Entendem-se como entidades as organizações ou instituições não governamentais que desenvolvam atendimento socioassistencial, sejam sem fins lucrativos e com atividades correlatas no disposto da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e que estejam devidamente cadastradas e regulamentadas no CMAS.

 

IV - Entendem-se como categorias representativas no CMAS:

 

a) 02- Representantes de entidades – Aqueles oficialmente nomeados pelas entidades sem fins lucrativos, que em âmbito municipal congreguem, representem e defendam os interesses dos segmentos previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e na Resolução 109 de 11/11/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social;

b) 02- Representante de usuários - Aqueles oficialmente eleitos como representantes, que se utilizam dos serviços da proteção básica ou especial prestados pela rede pública ou privada de assistência social;

c) 02- Trabalhadores da assistência social - Aqueles oficialmente eleitos como representantes, que em âmbito municipal, possuem atuação específica comprovada no campo da assistência social.

 

Art. 5º O exercício de conselheiro será considerado de interesse público relevante, não será remunerado.

 

Parágrafo único – O plenário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 6º Poderão participar das atividades do CMAS os técnicos municipais de qualquer órgão ou área de atuação, desde que, seja justificada sua participação à título de assessoria sobre matéria relevante ao funcionamento e/ou deliberações do CMAS e oficialmente solicitados pelo Presidente do CMAS após aprovação do pleno, ou por solicitação Gestor da Política de Assistência Social Municipal.

 

Art. 7º Compete à Assessoria:

 

I - Buscar subsídios e informações para o CMAS, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na LOAS;

II – Assessorar o CMAS no sentido de dirimir as dúvidas quanto aos pedidos de inscrição de entidades de assistência social, em conformidade com a legislação vigente;

III – Proporcionar, às entidades conveniadas, orientação técnica quanto à aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;

IV - Instruir processos que visem à sustação de repasse de recursos às entidades não governamentais, que não estejam cumprindo os compromissos assumidos, remetendo ao CMAS os documentos pertinentes ao processo, para análise e votação;

V - Assistir as sessões do Conselho e das Comissões, quando convocado, orientado em matéria de sua competência e tomando providências que lhe forem solicitadas;

VI – Assessorar, capacitar e subsidiar os conselheiros com informações para melhor desempenho de suas funções.

Parágrafo Único: Compete ao gestor de assistência social, garantir o pleno funcionamento do CMAS, nos termos do parágrafo único do art. 16 da LOAS.

 

Art. 8º Considerando o disposto estabelecido nas Portarias n° 337/2011 e n.º 07/2012, cabe ao Órgão Gestor da Assistência Social prover capacitação continuada, bem como a infraestrutura necessária ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e/ou disponibilização de veículos, diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Assim sendo, o CMAS deverá possuir estrutura própria para seu funcionamento, bem como, garantia de recursos materiais e humanos.

 

Art. 9º A requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do Plenário do CMAS, o conselheiro será substituído quando:

I - faltar o representante de órgão governamental ou da entidade da sociedade civil a três Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias consecutivas, ou quatro alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito, nos termos do § 3º deste artigo.

II - faltar a 02(duas) reuniões consecutivas ou quatro alternadas, da Comissão Permanente ou do Grupo Temático do qual faça parte, ressalvada a hipótese de justificativa previstas neste Regimento.

III - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções;

IV - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

V - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal e demais leis infraconstitucionais.

 

§ 1º As propostas de substituição de conselheiro, devidamente fundamentadas e documentadas, serão apresentadas por comissão especialmente criada para esse fim ao Plenário do CMAS, para deliberação em Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias;

§ 2º Qualquer dos membros do CMAS pode solicitar a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo;

§ 3º A justificativa por escrito de que trata o inciso I deste artigo deverá ser expedida pela chefia imediata do membro do CMAS, junto ao órgão ou entidade da sociedade civil que representa;

§ 4º A substituição de conselheiro, pelas razões de que trata o inciso V deste artigo, se dará mediante Processo Administrativo Disciplinar, aplicadas, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, resguardados os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório;

§ 5º A Presidência do CMAS comunicará, por escrito, ao órgão governamental ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição;

§ 6º O conselheiro substituído não poderá ser reconduzido pelo Poder Público ou pela entidade que representa, devendo ser indicado substituto no prazo máximo de 15(quinze) dias.

 

Art.10º. As entidades da sociedade civil poderão substituir seus representantes junto ao CMAS, mediante comunicação prévia à presidência do colegiado.

 

Art. 11º. São hipóteses de justificativas de ausência:

 

I – Documento timbrado expedido pela entidade da Sociedade Civil ou do Órgão Governamental que comprove a ausência dos Conselheiros Titular e/ou suplente;

II – Declaração/atestado Médico em nome do conselheiro ou de seu dependente ou cônjuge;

III – Cópia de boletim de ocorrência criminal;

IV – Certificado ou Declaração de participação em evento público ou privado (cursos, congressos, palestras, etc);

V – Certidão de Casamento, de nascimento e óbito de ascendentes e descendentes e irmãos;

VI – Atestado de Licença Maternidade;

VII – Declaração de Comparecimento em juízo;

VIII – Declaração a próprio punho com registros fotográficos de eventos naturais ou de manifestações públicas que impediram o deslocamento até a sede do CMAS;

IX - outros documentos não especificados.

 

Parágrafo único. Em caso de renúncia de mandato por parte de entidade da sociedade Civil, O Plenário do CMAS/Paudalho temporariamente fará a substituição da mesma, até que sejam convocadas e realizadas eleições, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 12º Comporá a estrutura própria do CMAS:

 

a) Ambiente físico adaptado e adequado às atividades de atendimento das reivindicações dos usuários como também o espaço coletivo destinado à realização das reuniões;

b) Recursos humanos com no mínimo 01 (um) Secretário (a) executivo /administrativo (a)

 

Art. 13º O(a) Secretário(a) Executivo/administrativo(a) do CMAS deverá ser um funcionário destinado a esta função, podendo esta função compartilhada com os demais Conselhos da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Parágrafo Único: - O(a) Secretário(a) Executivo/administrativo(a) do CMAS poderá ser indicado ao chefe do poder executivo pelo CMAS, após deliberação e aprovação do Plenário do Conselho.

 

Art. 14º Compete ao Secretário Executivo/administrativo:

 

I - Distribuir documentos;

II- Organizar espaços físicos e materiais das reuniões;

III- Anotar o comparecimento dos Conselheiros, em livro próprio;

IV - Redigir a ata da reunião Plenária;

V- Digitar e expedir a correspondência a ser assinada pelo Presidente;

VI - Manter a guarda de bens, livros, documentos e correspondências do Conselho;

VII - Orientar e analisar previamente os documentos para inscrição de instituições que realizam programas, serviços ou projetos de assistência social;

VIII - Providenciar o documento de inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, aprovadas pelo CMAS;

IX - Zelar pelo bom funcionamento do Conselho.

 

Art. 15º. O Conselho Municipal de Assistência Social dispõe da seguinte organização funcional:

 

I - Plenário;

II - Presidência;

III – Vice - Presidência;

IV – Comissões;

V - Secretaria Executiva.

 

§1º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o/a vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil.

 

Art. 16º. São Comissões Permanentes do CMAS:

 

I - Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;

II-Comissão de Acompanhamento aos Benefícios socioassistenciais e Transferência de Renda.

III-Comissão de Normas e Legislação

 

Art. 17º O Plenário, formado pelo conjunto do/as conselheiro/as eleito/as, é um órgão superior de deliberação colegiada do CMAS/Paudalho, composto pelo conjunto de membros titulares do Conselho, ou respectivos suplentes, no exercício pleno de seus mandatos.

 

Art.18º. O Plenário reunir-se-á em Reuniões Ordinárias, mensalmente, conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

 

§1º As Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias serão realizadas no local da Sede da Casa dos Conselhos da Política Nacional de Assistência Social/PNAS, toda última terça-feira de cada mês, preferencialmente, pela manhã podendo ser realizada em local diverso, sempre que por razões superiores de conveniência técnica ou político-administrativa, que assim o exigirem, e desde que por deliberação do Plenário;

 

§2º As Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Plenário realizar-se-ão em primeira chamada, com no mínimo metade mais um de seus membros;

 

§3º As Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias serão presididas pelo presidente do CMAS, seu substituto regimental ou pelo vice-presidente.

 

Art. 19º. As Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, via de regra, serão públicas e presenciais, salvo deliberação em contrário pelo Plenário.

 

I – As reuniões descritas nesta Seção poderão ser realizadas nas seguintes modalidades:

Híbrida – Presencial e virtual, quando alguns de seus membros assim o requerer;

Virtual – quando, por motivo de força maior ou evento da natureza, ou ainda, pela necessidade e conveniência, restar impossibilitada na modalidade presencial.

 

§1º Nas Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, quando públicas, os presentes terão direito a fazer uso da palavra, desde que o Plenário assim tenha decidido, no início das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias;

§2º Os casos especiais, relativos à publicidade das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias e ao direito de uso da palavra, serão submetidos à deliberação das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias;

§3º Via de regra, o calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pelo Colegiado no início do Biênio, podendo tal matéria ser apreciada pelo Colegiado a cada primeira reunião do ano em curso;

§4º No mês de janeiro não ocorrerá reunião ordinária do Colegiado, por ser um mês de recesso, podendo a presidência convocar reunião extraordinária para debate de assuntos emergenciais.

 

Art. 20º. As deliberações das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Plenário do CMAS ocorrerão da seguinte forma:

 

I - Em matéria relacionada à votação de Regimento Interno, Orçamento, Prestação de Contas, Fundo Municipal e substituição de conselheiro, o quórum de votação será de no mínimo 50% (cinquenta) porcento + 1 de seus membros; e

II - As demais matérias serão deliberadas por maioria simples de votos.

 

Parágrafo único. O Presidente do Conselho poderá conceder de dois a cinco minutos para manifestação e apartes de conselheiro durante votação de matérias em Plenária.

 

Art. 21º. As deliberações das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Plenário poderão consubstanciar-se em resoluções, assinadas pelo presidente do CMAS e encaminhadas para publicação no Diário Oficial dos Municípios, no prazo máximo de 10 dias úteis.

 

Art. 22º. A pauta de reunião das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias será elaborada pela Secretaria Executiva em consonância com a Mesa Diretora e deverá ser comunicada previamente a todos os conselheiros titulares e suplentes, com a antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas para reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§1º A pauta estabelecerá a carga horária e os procedimentos necessários para o tratamento das matérias, devendo constar, necessariamente:

I - Abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, e aprovação da pauta do dia;

II - Leitura do expediente das comunicações da ordem do dia;

III - matérias para deliberação;

IV - Palavra franca; e

V - Encerramento.

 

§2º Os assuntos previstos em pauta e não apreciados na reunião do Colegiado, a critério da Plenária, poderão ser incluídos na ordem do dia da reunião subsequente.

 

Art. 23º. Qualquer conselheiro poderá apresentar matéria para apreciação do Plenário, enviando-a por escrito para a Secretaria Executiva, que a submeterá ao conhecimento da Mesa Diretora.

 

Art. 24º. As deliberações das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Plenário se processarão por votação, com contagem de votos a favor, contra e abstenções, com a respectiva menção em ata.

 

Parágrafo único. Os resumos das Atas das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Plenário do CMAS, depois de aprovados pela própria Reunião Ordinária ou Extraordinária, serão publicados no site mantido pelo poder executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, e arquivado digital e fisicamente na Sede da Casa dos Conselhos.

 

Art. 25º. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

I - O Presidente concederá a palavra ao Conselheiro que propôs o ponto a ser deliberado ou que é relator do tema já discutido em Comissão Permanente ou Grupo Temático, que apresentará a matéria;

II - Terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão;

III - Encerrada a discussão, realizar-se-á a votação, quando couber.

 

Art. 26º. Terão direito a voto os Conselheiros titulares e os suplentes, estes desde que no exercício da titularidade.

§ 1º A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer Conselheiro na titularidade.

§ 2º Nos casos de empate nas votações em Plenário, será concedida a palavra as partes para defesa das posições divergentes, que poderão utilizar o tempo de até 05 (cinco) minutos, e ato contínuo, realizar-se-á nova votação.

§ 3º Prevalecendo o empate nas votações em Plenário, a votação será suspensa e a matéria será apreciada nas Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias ordinária subsequente.

§ 4º Permanecendo o empate nas Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias subsequente, a matéria terá o voto de qualidade do Presidente para o desempate.

 

Art. 27º. As Resoluções analisadas juridicamente pela Procuradoria Geral do Município de Paudalho, quando couber, e aprovadas em Plenária serão encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis após a data da sua aprovação.

 

Art. 28º. Todo material relacionado às atividades e pautas do CMAS deverão ser encaminhadas a todos os Conselheiros.

 

CAPITULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 29º. São atribuições do Plenário do CMAS:

 

I -Exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;

 

II- Estabelecer, por meio de resolução, normas de sua competência, necessárias definindo e disciplinando à regulamentação da Política Municipal de Assistência Social;

 

III- Aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros do CMAS, a criação e dissolução de Comissões e Grupos de Trabalho, definindo suas competências, composição, procedimentos e prazo de duração, assim como sua extinção;

 

IV – Convocar a cada dois anos, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual a Conferencia Municipal de Assistência Social, bem como aprovar a normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno

 

V – Eleger o/a Presidente e Vice-Presidente escolhendo-os dentre seus membros titulares;

 

VI -Formular e deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme legislação vigente;

 

VII – Reunir-se em sessões plenárias, decidindo, após discussão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência;

 

VIII – Aprovar e divulgar os relatórios apresentados pelas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos do CMAS, emitindo pareceres, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após aprovação pela plenária;

 

IV – Aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento Interno

 

X –Fiscalizar os equipamentos públicos, Entidades e Organizações de Assistência Social, programas governamentais e não governamentais, que desenvolvam atendimento e cujas atividades se relacionem ou interfiram no disposto da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, deliberando em plenário e dando a solução cabível.

 

XI – Registrar, em ata, as reuniões do Conselho que serão lavradas e mantidas em arquivo próprio, devendo ser publicizadas apenas aquelas que contenham matérias deliberativas sujeitas à aprovação e que, por sua natureza, demandem publicidade, especialmente aquelas que resultem em decisões, resoluções ou demais atos de interesse público em meios oficiais.

 

XII- Aprovar:

A Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferencias de assistência Social;

O Plano Municipal de Assistência Social-PMAS, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;

O Plano de Capacitação e Educação Permanente, elaborado pelo Órgão Gestor;

O aceite da expansão dos Serviços, programas e projetos socioassistenciais, objeto de cofinanciamento;

A prestação de contas, apresentadas trimestralmente e de forma consolidada anualmente, dos recursos do Fundo Estadual de Assistência social- FEAS;

 

XIII-O Plenário será presidido pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, que em falta deste deverá ser substituído/a pelo/a Vice-Presidente, e nos seus impedimentos, e na ausência de ambos, por um dos seus conselheiro/as, indicados pelo Plenário.

 

XIV- O Plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com dois terços, de seus membros, em primeira chamada, maioria absoluta, cinquenta por cento mais um.

 

XV- A participação do/a conselheiro/a suplente será considerada obrigatória diante da ausência do titular, que poderá participar em todas as reuniões e atividades conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto neste último caso.

 

XVI – O/a Conselheiro/a Suplente será automaticamente chamado/a a exercer o voto, quando da ausência ou impedimento do respectivo titular.

 

XVII – As reuniões serão abertas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo.

 

Art. 30º Os Trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:

I – Verificação de presença de quórum;

II – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

III – Aprovação da ordem do dia;

IV – Apresentação, discussão E votação das matérias;

V – Comunicações breves;

VI – Encerramento.

Parágrafo único. – A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

I – O Presidente dará palavra a/o relator/a, que apresentará seu parecer/ posicionamento;

II – Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão com tempo determinado no Plenário;

III – encerrada a discussão, far-se-á a votação.

 

Art. 31º-A Ordem do Dia, organizada pela/o Secretaria/o Executiva/o, será comunicada previamente a todos o/as conselheiro/as com antecedência mínima de cinco dias, inclusive com documentos necessários para análise do/as conselheiro/as como subsídios e minutas do que for liberado.

 

Art. 32º- A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, que deverá ser assinada pelo Presidente e Conselheiros/as presentes/o do CMAS/Paudalho e arquivada.

 

Art. 33º – As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão formalizadas por meio de Resoluções, aprovadas pelo Plenário e destinadas a registrar as decisões, orientações e demais matérias deliberadas no âmbito de suas competências.

 

§ 1º As Resoluções serão numeradas sequencialmente, datadas e assinadas pelo(a) Presidente do Conselho, após sua aprovação pelo Plenário.

 

§2º As Resoluções serão publicadas na forma estabelecida pela legislação municipal, garantindo-se sua publicidade e transparência.

 

Art. 34 º-A/o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I –Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II – Tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto como conselheiro, e em caso de necessidade desempatar após a segunda discussão e terceira votação;

III – Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;

IV – Convocar regularmente as conferências estaduais Ordinárias e Extraordinárias de Assistência Social, em Diário Oficial do Estado, após deliberação do Plenário.

 

Art. 35º- A/o Vice-Presidente compete:

I – Auxiliar o/a Presidente no cumprimento de suas atribuições;

II – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário;

III – Substituir o/a Presidente em seus impedimentos e ausências.

 

Art. 36º A/os membros do Conselho de Assistência Social de Paudalho compete:

 

I – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias acatando e fazendo cumprir as decisões do Conselho; II – Cumprir as normas previstas na Lei nº 730/2014, na Lei nº 1.206/2025 e neste Regimento;

III – Participar do Plenário e das Comissões ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados;

IV – Requerer votação de matéria em regime de urgência;

V – Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para as mesmas;

VI – Participar de no mínimo 1 (uma) Comissão permanente do CMAS;

VII – Fornecer à secretaria executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso;

VIII –Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo Plenário.

 

Art. 37º- As Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Paudalho, terão caráter permanente ou provisório, sendo compostas por conselheiro/as titulares, suplentes e/ou profissionais especialmente convidados para tal fim, preservando composição paritária.

 

Art. 38º -São Comissões permanentes do CMAS e suas Atribuições:

 

I – Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;

II – Comissão de Acompanhamento aos benefícios socioassistenciais e transferência de renda;

III-Comissão de Normas e Legislação –

 

§1º - São Atribuições da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização:

I – Realiza visitas técnicas às unidades e serviços socioassistenciais;

II- Monitora a execução dos serviços da rede socioassistencial.

 

§2º - São Atribuições da Comissão de Acompanhamento aos benefícios socioassistenciais e transferência de renda:

I – Assessorar e apoiar as atividades do Conselho em questões sobre gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda, assim como outras estratégias para este fim.

II -Recomenda-se que essa Comissão tenha composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil e que integrem representantes das secretarias de educação e de saúde, bem como de usuário/as, beneficiário/as dos benefícios socioassistenciais e de transferência de renda.

 

§3º - São atribuições da Comissão de Normas e Legislação:

Analisa leis, resoluções, regimento interno e demais instrumentos normativos.

II- Emite pareceres sobre propostas de alterações legais e regulamentares.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS

 

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Art. 39º A escolha dos Conselheiros não governamentais para o CMAS dar-se-á mediante convocação do presidente do CMAS, através Resolução e de Edital de convocação, que será publicado no site oficial no portal do município de Paudalho de grande circulação, o qual indicará os critérios para eleição e reeleição, em conformidade com o art. 3º deste regimento.

 

Art. 40º No Edital constarão as normas para inscrição de candidatos que participarão do processo de escolha dos conselheiros não governamentais conforme este Regimento.

 

Parágrafo Único: Cada entidade não governamental poderá inscrever, para o processo de escolha, somente um candidato titular e um suplente, podendo a qualquer tempo promover a substituição dos seus representantes, através de oficio apresentando ao pleno.

 

Art. 41º Dentro do prazo fixado no Edital de Convocação, as entidades não governamentais, observando o artigo 3 deste Regimento, deverão apresentar seus candidatos a conselheiros, bem como todos os documentos exigidos, sob pena de indeferimento da inscrição.

 

Art. 42º O processo de escolha dos conselheiros não governamentais deverá, obrigatoriamente, estar concluído até o término do mandato da gestão em vigor.

 

Art. 43º Será empossado como conselheiro do CMAS o candidato que obtiver mais votos dentro da categoria representativa, e como 1º suplente, o candidato mais votado subsequentemente.

 

Parágrafo Único: Em caso de não preenchimento das vagas e ou vacância, será convocado novo processo de escolha de forma a garantir, no mínimo, o titular e primeiro suplente.

 

Art. 44º O Presidente do CMAS convocará com antecedência de no máximo 60 dias e no mínimo 30 dias, antes do término do mandato dos Conselheiros, a eleição dos representantes da Sociedade Civil, a qual será coordenada pela Comissão Eleitoral que deverá ser criada para a referida eleição.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45º O Conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo Poder Público Municipal, de acordo com o disposto no Art. 8º.

 

Art. 46º A composição do Conselho na forma estabelecida no art.3º, II deste regimento deverá ser aplicada, após a conclusão do mandato em vigor.

 

Art. 47º No exercício de suas atribuições os Conselheiros terão acesso a qualquer momento, em todas as dependências das entidades ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social.

 

Art. 48º As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros, em atividades extra regimentais de interesse do CMAS, fora do Município de Paudalho, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, conforme o art. 14 e § Único da Lei nº 730/2014 e Decreto Municipal nº248/2022 ou outro que venha substitui-lo.

 

Art. 49º Os casos omissos serão decididos pela plenária.

 

Art. 50º Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho, 29 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Paudalho


Publicado por:
José Roberto Ferreira de Souza Filho
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