ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº939, DE 13 DE JULHO DE 2026

Ementa: Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação na importância de R$ 631.448,00 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme segue:

 

02 03 02 – Fundo Municipal de Saúde

105810.302.0012.2346.000 – Execução de Emenda Parlamentar Comissão (MAC) nº 504100205.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R.: 1 659 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 006 – Emenda de Comissão - AE

 

105910.302.0012.2346.000 – Execução de Emenda Parlamentar Comissão (MAC) nº 504100426.448,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: 1 659 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 006 – Emenda de Comissão - AE

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de emenda parlamentar de comissão conforme demonstrado o anexo único.

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 102.609,28 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos), conforme segue:

 

02 08 01 – Secretaria Municipal de Educação

 

107212.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI331.160,00

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R.: 1 569 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE

 

107312.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI60.933,44

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAISF.R.: 1 569 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE

 

107412.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI100.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R.: 1 569 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE

 

107512.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI55.156,07

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAF.R.: 1 569 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE

 

107612.361.0004.1215.0000 – Investimento no Ensino de Tempo Integral – ETI136.812,38

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEF.R.: 1 569 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE

 

107712.361.0004.1214.0000 – Construção de Escola de Tempo Integral – ETI400.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R.: 1 542 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT

 

107812.361.0004.1214.0000 – Construção de Escola de Tempo Integral – ETI1.100.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R.: 1 540 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

540 000 – Transferências do FUNDEB-Impostos

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pela anulação de dotação conforme segue:

 

02 08 01 – Secretaria Municipal de Educação

 

75612.361.0004.1012.0000 – Juntos pela Educação-50.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 540 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

540 000 – Transferências do FUNDEB-Impostos

 

75712.361.0004.1012.0000 – Juntos pela Educação

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES-50.000,00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOSF.R. Grupo: 1 570 00

570 000 – Convênios e Instr. Cong. Educação Gov. Fede.

 

76212.361.0004.1025.0000 – Juntos pela Educação-1.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 500 00

01 – TESOURO

500 000 – Recursos não vinculados de impostos

 

76312.361.0004.1025.0000 – Juntos pela Educação-50.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 570 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

570 000 – Convênios e Instr. Cong. Educação Gov. Fede.

 

85012.361.0004.2337.0000 – Juntos pela Educação-100.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R. Grupo: 1 541 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

541 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAF

 

85112.361.0004.2337.0000 – Juntos pela Educação-100.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAF.R. Grupo: 1 541 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

541 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAF

 

85712.365.0004.1207.0000 – Juntos pela Educação-910.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 542 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT

 

90612.365.0004.2317.0000 – Juntos pela Educação-230.000,00

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILF.R. Grupo: 1 542 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT

 

106412.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação -249.072,58

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R. Grupo: 2 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

90612.365.0004.2317.0000 – Juntos pela Educação-230.000,00

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILF.R. Grupo: 1 542 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT

 

106412.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação -249.072,58

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R. Grupo: 2 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

106512.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-60.933,44

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAISF.R. Grupo: 2 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)

 

106612.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-100.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R. Grupo: 2 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)

 

106712.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-55.156,07

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAF.R. Grupo: 2 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)

 

106812.361.0004.2350.0000 – Juntos pela Educação -116.290,52

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEF.R. Grupo: 2 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)

 

106912.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-82.087,42

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R. Grupo: 1 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)

 

107012.361.0004.2350.0000 – Juntos pela Educação-20.521,86

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEF.R. Grupo: 1 546 00

05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 13 de julho de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA 

Prefeita do Município

 

ATO DE SANÇÃO Nº019/2026

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona a seguinte por meio do presente, a Lei n° 939/2026, Ementa: Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

Dormentes/PE, 13 de julho de 2026

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA 

Prefeita do Município


Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:160367F1