ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº939, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ementa: Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação na importância de R$ 631.448,00 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme segue:
02 03 02 – Fundo Municipal de Saúde
105810.302.0012.2346.000 – Execução de Emenda Parlamentar Comissão (MAC) nº 504100205.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R.: 1 659 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 006 – Emenda de Comissão - AE
105910.302.0012.2346.000 – Execução de Emenda Parlamentar Comissão (MAC) nº 504100426.448,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: 1 659 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 006 – Emenda de Comissão - AE
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com recursos de emenda parlamentar de comissão conforme demonstrado o anexo único.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 102.609,28 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos), conforme segue:
02 08 01 – Secretaria Municipal de Educação
107212.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI331.160,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R.: 1 569 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE
107312.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI60.933,44
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAISF.R.: 1 569 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE
107412.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI100.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R.: 1 569 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE
107512.361.0004.2349.0000 – Manutenção do Serviços do Ensino de Tempo Integral – ETI55.156,07
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAF.R.: 1 569 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE
107612.361.0004.1215.0000 – Investimento no Ensino de Tempo Integral – ETI136.812,38
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEF.R.: 1 569 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
569 000 – Outras Transferências de Recursos FNDE
107712.361.0004.1214.0000 – Construção de Escola de Tempo Integral – ETI400.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R.: 1 542 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT
107812.361.0004.1214.0000 – Construção de Escola de Tempo Integral – ETI1.100.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R.: 1 540 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 – Transferências do FUNDEB-Impostos
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pela anulação de dotação conforme segue:
02 08 01 – Secretaria Municipal de Educação
75612.361.0004.1012.0000 – Juntos pela Educação-50.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 540 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
540 000 – Transferências do FUNDEB-Impostos
75712.361.0004.1012.0000 – Juntos pela Educação
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES-50.000,00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOSF.R. Grupo: 1 570 00
570 000 – Convênios e Instr. Cong. Educação Gov. Fede.
76212.361.0004.1025.0000 – Juntos pela Educação-1.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 500 00
01 – TESOURO
500 000 – Recursos não vinculados de impostos
76312.361.0004.1025.0000 – Juntos pela Educação-50.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 570 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000 – Convênios e Instr. Cong. Educação Gov. Fede.
85012.361.0004.2337.0000 – Juntos pela Educação-100.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R. Grupo: 1 541 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAF
85112.361.0004.2337.0000 – Juntos pela Educação-100.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAF.R. Grupo: 1 541 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
541 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAF
85712.365.0004.1207.0000 – Juntos pela Educação-910.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESF.R. Grupo: 1 542 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT
90612.365.0004.2317.0000 – Juntos pela Educação-230.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILF.R. Grupo: 1 542 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT
106412.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação -249.072,58
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R. Grupo: 2 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
90612.365.0004.2317.0000 – Juntos pela Educação-230.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVILF.R. Grupo: 1 542 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 – Transferências do FUNDEB-Compl. União VAAT
106412.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação -249.072,58
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R. Grupo: 2 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
106512.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-60.933,44
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAISF.R. Grupo: 2 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)
106612.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-100.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMOF.R. Grupo: 2 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)
106712.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-55.156,07
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAF.R. Grupo: 2 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)
106812.361.0004.2350.0000 – Juntos pela Educação -116.290,52
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEF.R. Grupo: 2 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)
106912.361.0004.2349.0000 – Juntos pela Educação-82.087,42
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOF.R. Grupo: 1 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)
107012.361.0004.2350.0000 – Juntos pela Educação-20.521,86
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEF.R. Grupo: 1 546 00
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
546 000 – ETI – Ensino Tempo Integral (Matrícula)
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 13 de julho de 2026.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
ATO DE SANÇÃO Nº019/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona a seguinte por meio do presente, a Lei n° 939/2026, Ementa: Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências.
Dormentes/PE, 13 de julho de 2026
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:160367F1