ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4670/2020
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.512, de 11 de dezembro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 11, caput, da Lei Municipal nº 4.512, de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O motorista profissional autônomo, em caso de impossibilidade da execução do serviço, poderá apresentar através de justificativa à Diretoria de Transportes da AMSTT, um motorista auxiliar para a execução do serviço.”
Art. 2º O artigo 35, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 4.512, de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. [...]
Parágrafo único. [...]
I – Automóvel: capacidade mínima de 06 (seis) lugares, obedecidas as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas Resoluções do CONTRAN, bem como Portarias do DETRAN e do CETRAN do Estado de Pernambuco, podendo ser substituído por outro veículo de até 15 (quinze) anos completos de fabricação ou mais novos;”
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1624C960