ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
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LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 02/2023 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 06/02/2023 |
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DATA DE VENCIMENTO06/02/2027 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 02/2023 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social SJA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. |
CNPJ35.474.205/0001-93 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 206-2 Sociedade Empresária Limitada. |
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Logradouro: AV. DOUTOR HOMERO DE FRANÇA LIMEIRA |
Número: 591a |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: SANTA ROSA |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA. CREA/PE:056868 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.2.12 Comércio de produtos químicos, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, com denominação SJA AGROUNA, localizado na Av. Doutor Homero de França Limeira, 591a, Santa Rosa, Palmares/PE. |
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Área do terreno: 124,20 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A empresa deverá manter atualizados: Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; Alvará de funcionamento da prefeitura municipal; Alvará da Vigilância Sanitária. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001; Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro do empreendimento; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 06/02/2023 |
DATA DE VENCIMENTO: 06/02/2027 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 135/21)
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:162DA0B6